Inteiro teor
Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813401-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EMBARGADO: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Advogado do(a) EMBARGADO: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de RESIDENCIAL VITÓRIA SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte embargante que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial originária, uma vez que atua apenas como credor fiduciário, não sendo responsável pelos débitos condominiais cobrados, os quais recaem sobre o devedor fiduciante, até eventual imissão na posse do imóvel. Sustenta, ainda, a ausência de interesse de agir da parte exequente. Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução ao ID 163123940, na qual refutou as alegações do embargante, defendendo a sua legitimidade passiva, ao argumento de que houve consolidação da propriedade em favor do banco, bem como a legalidade da cobrança das cotas condominiais. Não houve outras provas a produzir. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. 2.1. Das preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo, porquanto a mera resistência da parte contrária ao pedido do embargante já demonstra a necessidade da prestação jurisdicional. Ademais, condicionar o ajuizamento da demanda à prévia provocação administrativa configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado constitucionalmente, razão pela qual não merece acolhida a referida preliminar. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o exame acerca da responsabilidade da parte embargante no caso concreto confunde-se com o mérito da demanda. Ressalte-se que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes na petição inicial, sendo, portanto, matéria a ser analisada em sede meritória. Superadas tais questões, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Do julgamento antecipado da lide De plano, verifico que o feito prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3. Do mérito Verifica-se que a controvérsia central da lide consiste em definir se o credor fiduciário (instituição financeira) responde pelos débitos condominiais antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel. Da análise dos documentos constantes nos autos, especialmente da petição inicial dos embargos (ID 141304834) e da impugnação apresentada (ID 163123940), extrai-se que o embargante figura como credor fiduciário do imóvel objeto da cobrança, sendo incontroverso que não exerce a posse direta do bem. Nos termos do artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, bem como do artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997, a responsabilidade pelos encargos incidentes sobre o imóvel, incluindo as taxas condominiais, está vinculada à posse e ao exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade. Com efeito, a propriedade fiduciária ostenta natureza resolúvel, constituindo-se como garantia do crédito, não conferindo, por si só, ao credor fiduciário a condição de titular pleno com animus domini. Dessa forma, a responsabilidade pelos encargos do imóvel recai sobre o devedor fiduciante até a efetiva imissão na posse pelo credor fiduciário, não sendo suficiente a mera consolidação da propriedade para transferir tal responsabilidade. No caso concreto, embora a parte embargada sustente que houve a consolidação da propriedade em nome do Banco do Brasil na data de 08 de fevereiro de 2022, tal circunstância, por si só, não é suficiente para lhe imputar a responsabilidade pelas despesas condominiais, ausente comprovação de imissão na posse do imóvel. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio consolidado pelo STJ no Tema 1.158, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I . Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, com vistas à cobrança do IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Requerida a exclusão do credor fiduciário da demanda, o pedido foi rejeitado. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. II . O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária (Tema 1.158)".III. Conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o detentor do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título . Especificamente em relação ao possuidor, conforme a interativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a posse deverá ser qualificada pelo animus domini, ou seja, pela intenção de ser o dono do bem. Por conseguinte, a sujeição passiva da relação jurídico-tributária não alcança aquele que detém a posse precária da coisa, como é o caso do cessionário do direito de uso e do locatário do imóvel. IV. No contrato de alienação fiduciária, o credor detém a propriedade resolúvel do bem, para fins de garantia do financiamento contraído, sem que exista o propósito de ser o dono da coisa (art . 22 da Lei n. 9.514/97).V . Quanto aos tributos que incidem sobre o bem alienado fiduciariamente, dispõe expressamente o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97, que o devedor fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o imóvel, até a data da imissão na posse pelo credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual .VI. A ratio do comando normativo que nega a sujeição passiva do credor fiduciário ao recolhimento do imposto predial decorre, justamente, da ausência de posse qualificada pelo animus domini, elemento subjetivo essencial para o reconhecimento da posse passível de tributação.VII. Após a entrada em vigor da Lei n . 14.620, de 13 de julho de 2023, que acrescentou o § 2º ao art. 23 da Lei n. 9 .514/97, ficou expressamente previsto que caberá ao devedor fiduciante a obrigação de arcar com os custos do IPTU incidente sobre o bem.VIII. Tese jurídica firmada: O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN .IX. Caso concreto: recurso especial conhecido e desprovido.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 00000000000001982001 SP 2022/0017057-0, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/03/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 19/03/2025) (Grifo nosso). Assim, não há elementos nos autos que demonstrem que o embargante tenha assumido a posse direta do bem, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos encargos condominiais exigidos na execução originária. Diante disso, razão assiste ao embargante. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S/A, para declarar extinta a execução de título extrajudicial nº 0839644-21.2024.8.10.0001, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado aos presentes embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, determino à Secretaria que promova o traslado da presente decisão para os autos da execução de título extrajudicial nº 0839644-21.2024.8.10.0001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível
