Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0813921-61.2025.8.10.0034 AUTOR: NELI FREITAS RAMOS MORAES Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA - SE15242, ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por NELI FREITAS RANOS MORAES em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 422469132, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. A inicial (Id. 168908600) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 173059105) no prazo legal, alegando preliminar e requerendo a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (Id. 173675034). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). II.I DAS PRELIMINARES No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. II.II DO MÉRITO Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras.” Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo pessoal n° 422469132 com o banco demandado. É certo que o requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção. Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio. Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus. O banco demandado acostou farto material probatório, juntando aos autos os extratos bancários da autora comprovando a realização da transferência do valor contratado (Id. 173059106, pág. 06), que apesar de não ter apresentado o contrato firmado entre as partes via terminal de caixa eletrônico Bradesco Dia & Noite (BDN), nota-se que houve o “SAQUE DIN COBRAN CARTAO” do valor depositado. Devo esclarecer que, através do terminal de autoatendimento/caixa eletrônico da agência, os clientes realizam transações financeiras e operações bancárias utilizando-se de seu cartão magnético, senha pessoal e biometria. O requerido demonstrou que o contrato do empréstimo pessoal objeto da presente ação, foi realizado através caixa eletrônico Bradesco Dia & Noite (BDN), tendo em vista a movimentação do extrato do requerido, que mostra nitidamente o recebimento do valor de R$ 2.134,67 (dois mil e cento e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) em 24/11/20, e a efetuação dos “SAQUE DIN COBRAN CARTAO” em 26/11/20 do valor depositado. Nesse sentido a jurisprudência assim dispõe: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por dano moral – Alegados descontos indevidos de parcelas de empréstimos não reconhecidos – Instituição bancária ré comprovou que dois dos três contratos impugnados foram realizados via 'BDN', ou seja, pelo terminal de autoatendimento/caixa eletrônico da agência – Apenas a contratação de um dos empréstimos não foi provada – Parcial procedência da demanda – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10246688520188260196 SP 102466885.2018.8.26.0196, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 17/08/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2020). (grifei) Ora, para a realização do empréstimo pessoal através do caixa eletrônico Bradesco Dia & Noite (BDN) do requerido, é necessário o uso do cartão magnético, junto com a senha pessoal e dispositivo de segurança, senha essa que só o cliente possui. Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro. Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos do autor. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve a presente sentença como mandado. Codó/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
