Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Juizado Das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás
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SENTENÇA
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo nº: 6041706-57.2025.8.09.0162
Valor da Causa: R$ 27.323,07
Requerente: Jhon Gabriel Duque Santos
Requerido: Estado De Goias
Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini
1 - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, proposta por JHON GABRIEL DUQUE SANTOS, em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR alega que é profissional da educação e manteve contrato temporário com o RÉU, com vínculo de 02/03/2020 a 31/07/2025. Sustenta que o contrato, ao ultrapassar o limite legal de 1 (um) ano previsto na Lei Estadual nº 13.664/2000, tornou-se irregular e nulo. Argumenta que a contratação nunca possuiu o caráter temporário, seja pela ausência de concurso público, seja pela permanência no cargo por período superior ao permitido. Cita o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, e decisões do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que reconheceram a inconstitucionalidade de leis estaduais que ampliaram o prazo dos contratos temporários. Defende que a Lei nº 20.918/2020 não se aplica ao caso, pois entrou em vigor após o início da relação contratual, não podendo regularizar um contrato já irregular. Fundamenta seu direito no Tema 916 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e em jurisprudência correlata.
Formula pedidos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de nulidade do contrato temporário e a condenação do RÉU ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado, no montante de R$ 27.323,07 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária.
Na decisão (mov. 5), este juízo recebeu a petição inicial, postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do RÉU para apresentar contestação.
O ESTADO DE GOIÁS, em sua contestação (mov. 11), defende a legalidade do contrato. Alega que a Lei Estadual nº 13.664/2000 e, posteriormente, a Lei nº 20.918/2020, autorizavam a prorrogação dos contratos por até três e cinco anos, respectivamente. Afirma que os prazos foram respeitados e que o novo prazo de cinco anos da lei de 2020 se aplica aos contratos em vigor. Subsidiariamente, pede que a eventual condenação ao FGTS se restrinja apenas ao período que excedeu o prazo legal e que seja excluída a multa de 40%.
Em impugnação à contestação (mov. 15), o AUTOR reitera os argumentos da inicial. Ressalta que o contrato foi firmado sob a vigência da Lei Estadual nº 13.664/2000, cujo prazo máximo era de 1 (um) ano, e que a lei posterior não pode convalidar ato nulo. Invoca a tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, segundo a qual a nulidade dos contratos é integral, sendo devido o FGTS de todo o período. Requer, ao final, o julgamento antecipado do feito.
É o relatório. DECIDO.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Ausentes preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.
2.2 - DO MÉRITO
A controvérsia central reside em verificar a validade das prorrogações do contrato temporário firmado entre as partes e, em caso de nulidade, o direito do AUTOR ao recebimento dos depósitos de FGTS.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, autoriza a contratação por tempo determinado como exceção à regra do concurso público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
No âmbito do Estado de Goiás, a Lei Estadual n.º 13.664/2000, com as alterações da Lei n.º 19.566/2016, estabelecia que o prazo máximo da contratação temporária para o cargo de professor não poderia exceder 3 (três) anos:
Parágrafo único. No caso do art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos.
Em 21 de dezembro de 2020, conforme bem pontuado pelo RÉU, entrou em vigor a Lei Estadual nº 20.918/2020, que revogou a legislação anterior e ampliou o prazo máximo de contratação para 5 (cinco) anos.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:
II - educacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, com a admissão de:
a) professor substituto e professor visitante;
b) professor visitante estrangeiro; ou
c) pesquisador visitante estrangeiro;
No caso dos autos, é incontroverso, pois afirmado pelo autor e não impugnado pelo RÉU, que o AUTOR foi contratado em 02/03/2020, com o vínculo perdurando até 31/07/2025 (mov. 1). Quando a nova lei entrou em vigor (21/12/2020), o vínculo contava com aproximadamente 9 (nove) meses de duração. Portanto, o contrato ainda estava vigente e regular sob a égide da legislação anterior, que permitia um prazo de 3 anos.
Nesse cenário, a nova lei se aplica-se ao contrato em curso, estendendo seu limite de validade para 5 (cinco) anos. Nesse sentido:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM COBRANÇAS DE PAGAMENTO DE FGTS. PROFESSOR. LEI ESTADUAL Nº 20.918/2020. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo réu (mov. n.º 22), contra sentença que declarou a nulidade de contrato temporário firmado entre as partes e o condenou ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), referente ao período de 02/03/2020 a 01/2022, sem a multa de 40%, no valor de R$ 2.964,65.
1.1 O recorrente sustenta a aplicabilidade retroativa da Lei Estadual nº 20.918/2020, que permite contratação temporária por até cinco anos, e, subsidiariamente, busca limitar a condenação ao FGTS ao período que excedeu o prazo legal.
2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual nº 20.918/2020 pode retroagir para validar contratos temporários firmados antes de sua vigência e qual o período devido de FGTS ao contratado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, previa a possibilidade de contratação temporária pelo período de 1 ano. Esta lei foi revogada pela Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que passou a prever, em seu artigo 2º, o período máximo de contratação de 3 anos, com a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 anos.
5. O contrato da parte recorrida foi firmado de 02/03/2020 a 30/01/2022. Dessa forma, embora o início da contratação seja anterior à vigência da Lei nº 20.918/2020, no momento em que entrou em vigor a atual norma de regência, o contrato existente entre as partes não padecia de vício, nem mesmo sob a legislação anterior (Lei nº 13.664/2000).
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e provido, para, reformando-se a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.
7. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).
8. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
(TJGO. 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO 5132963-83.2023.8.09.0023. REL. DR. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO. JULGADO EM 04/11/2024)
Assim, a validade do contrato do AUTOR estendeu-se até o limite de 5 (cinco) anos, que se completou em março de 2025. Porém, a relação laboral perdurou até julho de 2025, extrapolando o novo prazo máximo legal. A partir do momento em que o quinquênio foi ultrapassado, o contrato tornou-se nulo, por violação à regra do concurso público (art. 37, § 2º, da CF).
A nulidade, porém, não atinge a integralidade do contrato. O vício de ilegalidade surge apenas a partir do momento em que o vínculo ultrapassa o prazo máximo permitido pela legislação então vigente. Vide:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] Conforme brilhante decisão nobre relator Élcio Vicente Da Silva Sendo do recurso inominado nº 5227417-31 .2022.8.09.0010 ?( ...) o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade?. Dito isso, acolho a tese de nulidade parcial da contratação em questão a partir da data que extrapolou o limite legal, qual seja, 01/2017 até 05/2019, [...] (TJ-GO 5374067-21.2022.8 .09.0051, Relator.: FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/03/2023)
A nulidade, portanto, é parcial e se manifesta apenas no período que excedeu o prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, de abril de 2025 a julho de 2025.
Por consequência, a nulidade enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei n. 8.036/90, que assim estabelece:
“Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.
Portanto, o AUTOR tem direito ao recebimento do FGTS correspondente ao período de abril de 2025 a julho de 2025. Não há que se falar, contudo, em multa de 40%, por não se tratar de dispensa imotivada, mas de declaração de nulidade de vínculo administrativo. Vide:
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE . SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. Não preenchidos os requisitos do art. 37, IX, da Constituição da Republica, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade do contrato, ante as sucessivas renovações, os instrumentos contratuais pactuados a partir da primeira prorrogação padecem de nulidade, ensejando para a contratante o dever de depósito dos valores relativos ao FGTS, sem a incidência da multa de 40% (quarenta por cento), tal como disposto no art. 19-A da Lei n. 8 .036/90. [...] (TJ-GO - AC: 56565905220198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ)
3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
1) DECLARAR a nulidade das prorrogações do contrato temporário firmado entre as partes que excederam o prazo máximo legal de 5 (cinco) anos, especificamente no período de abril de 2025 a julho de 2025; e
2) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor da parte AUTORA, referentes ao período de abril de 2025 a julho de 2025.
A quantia total deverá ser apurada mediante simples cálculo aritmético, utilizando-se como base de cálculo a remuneração auferida no respectivo período aquisitivo, incidindo, para fins de correção monetária e compensação pela mora, para as parcelas anteriores a 09 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida. Para as parcelas a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá unicamente a SELIC, que engloba juros e correção monetária. A partir de 01/08/2025, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa (EC 136/2025).
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sem reexame necessário, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão/sentença servirá como ofício/mandado/carta precatória/edital/alvará.
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
