Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo de instrumento e lhe deu provimento para conceder a gratuidade da justiça, reformando decisão de primeiro grau que havia indeferido o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal para interposição de agravo interno quando a decisão monocrática já acolheu integralmente a pretensão do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal exige a demonstração de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. 4. Inexiste interesse recursal quando a decisão impugnada já confere à parte recorrente a vantagem almejada. 5. A decisão monocrática concedeu a gratuidade da justiça, atendendo integralmente ao pedido formulado no recurso anterior. 6. A insurgência contra decisão favorável caracteriza ausência de sucumbência e inviabiliza o conhecimento do recurso. 7. A jurisprudência admite o não conhecimento de recurso quando ausente interesse recursal, por inexistir utilidade prática na reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. Inexiste interesse recursal quando a decisão impugnada já acolhe integralmente a pretensão do recorrente.” “2. A ausência de sucumbência impede o conhecimento do recurso por falta de utilidade do provimento jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 996, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5136467-60.2023.8.09.0003, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5559210-62.2023.8.09.0079, Rel. Des. Ricardo Prata, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento 569702-64.2020.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 22.02.2021.