Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.. Saliento que, a qualquer momento, a parte exequente pode requerer o desarquivamento dos autos acaso, caso por algum motivo cessem os descontos em folha, bem como poderá o requerido pleitear pela liberação ou alteração do percentual de desconto em decorrência de modificação de suas condições econômicas, prevalecendo às partes, de forma analógica, as previsões do art. 533, §§ 3º e 5º, CPC. Destaque-se também que não correrá prazo de prescrição intercorrente, visto que não se configura a previsão do art. 921, III e §§ do CPC, vez que o credor se encontra em satisfação mês a mês, em decorrência da penhora mensal reiterada. Em ocasião semelhante, assim decidiu o TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. GARANTIDA POR PENHORA. DESCONTOS EM FOLHA. MENSAL ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. VERBA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. VI - Nesses termos, encontrando-se os autos em cumprimento de sentença, pois os débitos mensais na aposentadoria do executado estão sendo regularmente descontados e repassados ao exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a efetiva penhora mensal reiterada. Assim, reformo a sentença para determinar o retorno do curso da execução até a quitação do débito, este já sendo pago desde 2017 por penhora de salário por se tratar de verba alimentar - honorários advocatícios. VII - Recurso conhecido e provido para determinar regular processamento da execução em curso até a quitação do débito. VIII - Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1833160, 07080405120168070016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Nada mais havendo, arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737618-20.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: GEORGE GLEYSON TEODOSIO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA contra GEORGE GLEYSON TEODOSIO DOS SANTOS. Pela análise dos autos, verifica-se que fora deferida a penhora de 10% (dez por cento) do salário do executado até a satisfação integral do débito em execução, determinada a expedição de ofício ao órgão pagador do executado para que realizasse os descontos e os respectivos depósitos na conta bancária do credor. Em resposta ao ofício (id 262879044), o órgão empregador informou que está procedendo ao desconto determinado, o que conduz à conclusão de que o débito exequendo será quitado em alguns meses. Entendo, assim, ter havido a perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, já que o débito será satisfeito em decorrência do desconto mensal em folha. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.. Saliento que, a qualquer momento, a parte exequente pode requerer o desarquivamento dos autos acaso, caso por algum motivo cessem os descontos em folha, bem como poderá o requerido pleitear pela liberação ou alteração do percentual de desconto em decorrência de modificação de suas condições econômicas, prevalecendo às partes, de forma analógica, as previsões do art. 533, §§ 3º e 5º, CPC. Destaque-se também que não correrá prazo de prescrição intercorrente, visto que não se configura a previsão do art. 921, III e §§ do CPC, vez que o credor se encontra em satisfação mês a mês, em decorrência da penhora mensal reiterada. Em ocasião semelhante, assim decidiu o TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. GARANTIDA POR PENHORA. DESCONTOS EM FOLHA. MENSAL ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. VERBA ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. VI - Nesses termos, encontrando-se os autos em cumprimento de sentença, pois os débitos mensais na aposentadoria do executado estão sendo regularmente descontados e repassados ao exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a efetiva penhora mensal reiterada. Assim, reformo a sentença para determinar o retorno do curso da execução até a quitação do débito, este já sendo pago desde 2017 por penhora de salário por se tratar de verba alimentar - honorários advocatícios. VII - Recurso conhecido e provido para determinar regular processamento da execução em curso até a quitação do débito. VIII - Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1833160, 07080405120168070016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
