Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3002325-83.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ELISANGELA NASCIMENTO SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MANUELITO MELO MAGALHAES REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Elisangela Nascimento Sousa em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a requerente, em síntese, que a parte promovida indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de tarifas bancárias por ele não contratado ("cesta facil economica, vr. parcial cesta facil econo, mapfre seguros gerais s.a, bradesco vida e previdencia, padronizado prioritarios i, vr. parcial padronizado prior, aspecir - uniao seguradora e porto seguro cia de seguros gera"). Requer ao final: a) a declaração de inexistência/nulidade dos negócios jurídicos; b) a repetição em dobro do que foi descontado indevidamente; e c) danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência (id. 187368282). Contestação no id 188615435, alegando, de modo preliminar, ilegitimidade passiva e prescrição trienal; no mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos. Réplica no id 191766905, ocasião em que requereu o julgamento antecipado. Intimado o demandado para manifestar interesse em produzir novas provas (id 193128687), este nada requereu (id. 195217676). É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, eis que os documentos presentes nos autos já se mostram suficientes ao julgamento da causa. 2.2. Das preliminares 2.2.1. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A Segundo alegado na peça contestatória, o Banco Bradesco S/A não possui legitimidade para ocupar o polo passivo desta demanda em relação aos descontos a título de mapfre seguros gerais s.a, aspecir - uniao seguradora e porto seguro cia de seguros gera, pois quem realizou os descontos foi a Mapfre Seguros, Aspecir e Porto Seguro. Todavia, não assiste razão o suscitante, pois o CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. No caso, o Banco é parte legítima, porquanto permitiu os descontos na conta da requerida, sem se certificar da regularidade da contratação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Destaquei. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2.2. Da Prescrição trienal A parte demandada alegou prescrição trienal, pois o referido prazo deve ser contado da data do primeiro desconto. Todavia, o argumento defendido não merece acolhimento. No caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E, ao contrário do que consta da contestação, o termo inicial não é a data do surgimento da suposta lesão; mas a do último desconto realizado, por ser prestação de trato sucessivo, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). O último desconto de cada uma das siglas ocorreu em: (1) Pacote De Serviços Padronizado Prioritários I, em 15/08/2025 (id 184601443 - Pág. 04); (2) Pacote De Serviços V.R Padronizado Prioritários I, em 15/04/2024 (id 184601444 - Pág. 02); (3) Cobrança aspecir, em 13/12/2024 (id 184601444 - Pág. 05); (4) Bradesco Vida e Previdência, em 09/06/2023 (id 184601445 - Pág. 02); (5) Cesta Facil Economica, em 15/10/2021 (id 184601447 - Pág. 03); (6) V.R Parcial Cesta Facil Economica, em 15/09/2021 (id 184601447 - Pág. 03); (7) Mapfre Seguro Gerais S.A, em 14/10/2020 (id 184601448 - Pág. 04); (8) Porto Seguro Cia De Seguro Gera, em 11/08/2025 (id 184601443 - Pág. 04); Como a ação foi ajuizada em 25/11/2025, não há que se cogitar a hipótese de ocorrência de prescrição quantos aos demais descontos, todavia, quanto a cobrança Mapfre Seguro Gerais S.A o ultimo desconto ocorreu em 14/10/2020, de maneira que pretensão a este desconto está fulminada pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, tanto em relação aos danos morais alegados, e quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. Destaco ainda, que estão prescritos eventuais descontos que tenham ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (25/11/2025 - 25/11/2020). 2.2. Mérito De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte do requerido, haja vista que este teria efetuado descontos em sua conta em razão de negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Ademais, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, a parte autora questiona descontos sob a nomenclatura (1) Pacote De Serviços Padronizado Prioritários I; (2) Pacote De Serviços V.R Padronizado Prioritários I; (3) Cobrança aspecir; (4) Bradesco Vida e Previdência; (5) Cesta Facil Economica; (6) V.R Parcial Cesta Facil Economica; (7) Mapfre Seguro Gerais S.A; (8) Porto Seguro Cia De Seguro Gera. Analisando a contestação, verifico que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou contratos e documentação pessoal da parte autora (identidade, CPF, comprovante de residência etc.), nem tampouco documento capaz de justificar os descontos realizados a qualquer título. Por outro lado, a autora comprovou, no id 184601448 - 184601443 que os descontos sob as siglas "(1) Pacote De Serviços Padronizado Prioritários I; (2) Pacote De Serviços V.R Padronizado Prioritários I; (3) Cobrança aspecir; (4) Bradesco Vida e Previdência; (5) Cesta Facil Economica; (6) V.R Parcial Cesta Facil Economica; (7) Porto Seguro Cia De Seguro Gera", estão ocorrendo ou ocorreram em sua conta. Assim, sem a prova válida de que os descontos foram consentidos, deve ser declarada a sua inexistência dos negócios jurídicos controvertidos. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou dos contratos questionados, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da parte requerida, como se vê, é de natureza objetiva. Tinha o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. Nesse sentido, cumpre transcrever o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em consequência disso, o requerido deve ser condenado à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta do requerente), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1990). Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Considerando as supracitadas disposições, devem ser restituídos de forma simples os descontos realizados antes de 30/03/2021; bem como de forma dobrada os realizados após a referida data. Contudo, deve ser observada a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (25/11/2025 - 25/11/2020). No caso vertente, alterando entendimento anteriormente esposado - acompanhando a nova linha de entendimento que este e. TJCE já começa a decidir, tenho que em casos como os dos autos, para que se configurem os danos morais, há de se comprovar se houve um efetivo comprometimento à subsistência da parte autora. No caso dos autos, segundo consta na petição inicial e conforme documentos de id 184601448 - 184601443, verifico que houve descontos de 07/2020 à 08/2025 em valores que variaram entre um centavo a sessenta e sete reais e setenta e três centavos, que somados chegam a cifra de R$ 4.185,59 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) da conta bancária da parte autora, sem que houvesse a existência de um contrato que embasasse tais descontos. Considerando a renda do consumidor, o somatório dos valores descontados, bem como o caráter unilateral e arbitrário da conduta da instituição financeira, a qual promoveu o débito em conta sem o devido amparo legal, tenho que é razoável se admitir que restam configurados os danos morais. O dano moral, como cediço, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais e direitos personalíssimos do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica. No caso sub oculi, a conduta da requerida revela falha grave na prestação do serviço, violando o dever de informação e de boa-fé objetiva, fundamentos basilares do Código de Defesa do Consumidor. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada efetuou descontos na conta da requerente em razão de negócio jurídico inexistente, sendo necessário imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função de empresa. Por fim, quanto ao pedido contraposto, de pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos três ou cinco anos, compensando com o valor de eventual indenização a ser paga em favor da parte autora, não o acolho, porquanto a parte demandada não demonstrou, em nenhum momento, que a parte autora extrapolou os serviços essenciais, especificando os motivos dos descontos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial sob as siglas (1) Pacote De Serviços Padronizado Prioritários I; (2) Pacote De Serviços V.R Padronizado Prioritários I; (3) Cobrança aspecir; (4) Bradesco Vida e Previdência; (5) Cesta Facil Economica; (6) V.R Parcial Cesta Facil Economica; (7) Porto Seguro Cia De Seguro Gera, se ainda ativos, os descontos realizados na conta bancária da parte autora; II) Condenar o promovido na obrigação de devolver os valores cobrados indevidamente sob as siglas (1) Pacote De Serviços Padronizado Prioritários I; (2) Pacote De Serviços V.R Padronizado Prioritários I; (3) Cobrança aspecir; (4) Bradesco Vida e Previdência; (5) Cesta Facil Economica; (6) V.R Parcial Cesta Facil Economica; (7) Porto Seguro Cia De Seguro Gera, além das que eventualmente tiverem sido descontadas no curso do processo, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro em relação às quantias descontadas após 30/03/2021, limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda (25/11/2025 - 25/11/2020); III) Condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10% do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
