Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS AUTORAS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIAS. AFASTADA RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS A RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. AFRONTA À DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reformou decisão anterior para reconhecer a impossibilidade de responsabilização pessoal das autoras - ex-sócias da empresa Skey Importadora Comercial Ltda. - pelo débito decorrente do Auto de Infração nº 2011.05435-9, lavrado em 05/05/2011, quando já haviam se retirado da sociedade desde 2009. 1.2. Na ação originária, as autoras pleitearam a declaração de inexistência de relação jurídica que justificasse sua corresponsabilização pelo débito cobrado. A sentença julgou improcedente o pedido. Ato contínuo, a apelação foi monocraticamente desprovida. Posteriormente, em agravo interno das autoras, houve juízo de retratação reconhecendo a ausência de elementos ensejadores da responsabilização tributária. 1.3. O Estado do Ceará interpôs o presente Agravo Interno atacada essa decisão, de minha lavra no id 19209613, defendendo: (a) a presunção de liquidez e certeza da CDA; (b) que as agravadas exerciam funções de administração à época dos fatos geradores; e (c) inadequação da adoção da data da autuação como marco para afastar a responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno do Estado do Ceará impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática proferida em juízo de retratação, nos termos do princípio da dialeticidade recursal. 2.2. Especificamente, cumpre analisar se o Estado apresentou elementos jurídicos ou probatórios capazes de infirmar os fundamentos centrais da decisão agravada: (i) ausência de prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei; (ii) retirada das autoras do quadro societário dois anos antes do Auto de Infração; (iii) inexistência de procedimento administrativo prévio que assegurasse contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Agravo Interno não ataca, de forma específica, os fundamentos centrais da decisão monocrática proferida em juízo de retratação, limitando-se a reiterar argumentos genéricos relativos à presunção de legitimidade da CDA e ao exercício de funções administrativas pelas agravadas, sem apresentar prova ou fundamento novo apto a infirmar a conclusão de que não houve prática de excesso de poderes, infração à lei ou ato doloso. 3.2. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é indispensável que o recorrente exponha, de modo claro e específico, as razões pelas quais pretende reformar a decisão monocrática, ônus não cumprido pelo Estado. 3.3. A decisão agravada firmou-se em fundamentos concretos - saída das autoras da sociedade antes da autuação, inexistência de procedimento administrativo, ausência de prova de conduta típica do art. 135, III, do CTN - que não foram especificamente impugnados, caracterizando afronta ao princípio da dialeticidade. 3.4. A mera alegação de que as agravadas exerciam funções de gestão "à época dos fatos geradores", desacompanhada de qualquer documento comprobatório ou demonstração de conduta dolosa, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, nem autoriza a responsabilização pessoal, que exige prova robusta e específica. 3.5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ é firme no sentido de que a repetição de argumentos já afastados pela decisão recorrida configura inobservância à dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo Interno não conhecido, por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 43 deste Tribunal. Decisão mantida. ACÓRDÃO: