Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento Comum Cível 0011029-91.2018.8.06.0125

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Missão Velha
Publicação: DJEN 03/04/2026
Número único (CNJ): 0011029-91.2018.8.06.0125

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB 21762/CE), ADV: GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB 22776-0/CE) - Processo 0011029-91.2018.8.06.0125 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - REQUERENTE: B1Pedro Rocha DomingosB0 - REQUERIDO: B1Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas FederaisB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.