Inteiro teor
1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Tratam-se os presentes autos de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, objetivando o autor a condenação da empresa demandada no pagamento de importância a título de indenização por danos morais, bem como na obrigação de restituir a quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais); onde alega ter adquirido junto à promovida, em 02/05/2025, uma máquina de costura, a qual afirma ter apresentado defeito no dia 06/06/2025. Afirma que efetuou reclamação junto à empresa requerida, a qual lhe informou que o autor deveria "se virar" com o fabricante do produto. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegações. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARMENTE: - Incompetência do juizado: Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia, pois não merece guarida. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia. - Da Ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio Passivo Necessário: No que se refere à regularidade da parte ré para integrar o feito, bem como acerca do litisconsórcio passivo necessário, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque se trata de clara relação de consumo, cuja responsabilidade é solidária. Assim, podem figurar no polo passivo da relação todos aqueles que integram a cadeia de prestação do serviço, mesmo que não tenham tratando diretamente com o consumidor, desde que esteja presente o nexo causal entre a conduta e dano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendida pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (REsp n. 1.625.833/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019.) GN. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, suscitadas pelo requerido. - DO MÉRITO: Observa-se que a demanda deduzida veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido. O ônus da prova cabe a parte autora quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). De acordo com os fatos narrados, a parte autora teria adquirido uma máquina de costura, a qual, com menos de um mês de uso, passou a apresentar defeito funcional, onde teria parado de costurar. Relata o autor que, diante do defeito apresentado, buscou prontamente a empresa requerida visando a solução do problema. Todavia, a empresa demandada teria se recusado a realizar a substituição do bem ou a reparação do dano, sob o argumento de que o consumidor deveria entrar em contato direto com o fabricante do produto. Com efeito, a requerente logrou êxito em comprovar a relação jurídica de consumo mediante a nota fiscal datada de 02/05/2025, bem como comprovou realizado o primeiro contato com a empresa no dia 06/06/2025, logo após ter constatado o vício (ids. 189296875 e 189296877). Juntou ainda registro das diversas tentativas de contato através de aplicativo de mensagem (WhatsApp). A parte demandada, por sua vez, afirmou que jamais se eximiu de prestar a assistência necessária e que disponibilizou todas as orientações e os meios adequados para que fosse requerida a análise técnica do produto, afirmando ainda que o próprio cliente se recusou a acionar a fabricante. Todavia, a responsabilidade por vícios de qualidade é solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. Portanto, incumbe a empresa promovida adotar as providências necessárias para a solução do problema informado pelo consumidor e não apenas tentar se eximir e alegar que o consumidor que deveria entrar em contato com a fabricante. Assim, a empresa promovida como fornecedora imediata, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. N. Recurso: 1018733-71.2024 .8.11.0002. Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT . Recorrente (s): GISLAINE FERREIRA DE SOUZA GALLIO. Recorrida (s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA E GRUPO CASAS BAHIA S.A. Relator.: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO . Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO . TELEVISOR COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E FABRICANTE. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente o pedido de substituição de televisor adquirido junto à reclamada Casas Bahia e da condenação por danos morais . A autora sustenta que o aparelho apresentou defeito dentro do prazo legal, sem solução pela fabricante Samsung ou pelo comerciante, pleiteando a troca do produto e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre fabricante e fornecedor na substituição do produto defeituoso; e (ii) verificar a configuração de dano moral em razão da falha na prestação do serviço. III . RAZÕES DE DECIDIR O defeito do produto é incontroverso, conforme evidenciado pelos protocolos de reclamação e conversas registradas com a fabricante e o comerciante. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos duráveis por vícios de qualidade, conferindo ao consumidor o direito à substituição do bem, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º, CDC). A falha das reclamadas em solucionar o problema dentro do prazo legal, obrigando a consumidora a buscar múltiplos canais de atendimento sem sucesso, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa mero aborrecimento e afeta sua dignidade e confiança na relação de consumo . O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado ao caso concreto e com caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: O fornecedor e o fabricante respondem solidariamente pelos vícios de qualidade no produto, cabendo ao consumidor exigir a substituição do bem defeituoso, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A falha na prestação do serviço de pós-venda e a negativa reiterada de solução administrativa, gerando angústia e transtornos ao consumidor, configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 18; Código Civil, art. 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Lei nº 9.099/1995, art . 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.568 .938/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020; TJMT, RI 828/2013, Rel. Dr . Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 17/9/2013, DJE 26/9/2013. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10187337120248110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - PRODUTO DEFEITUOSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - ART. 12 CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa - Em casos de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000212191902001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). Assim, uma vez comprovado o defeito do aparelho e a recusa em solucionar o impasse, faz jus a parte autora ao recebimento da quantia efetivamente paga pelo aparelho, no importe de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais, vide nota fiscal de id. 189296875), devidamente atualizada, de forma simples, a teor do que dispõe o art. 18, §1°, II, do CDC. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a recusa injustificada em solucionar o defeito no produto adquirido pela parte autora, é circunstância suficiente para causar prejuízos de ordem moral, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, tendo em vista que a empresa demandada agiu em flagrante inobservância às normas que regem o direito do consumidor. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a empresa requerida a restituir a quantia de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), acrescida de correção monetária, com base no IPCA, a partir da data de seu desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. b) CONDENAR a empresa requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito
