Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma acordada entre as partes, dispensadas eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0181910-51.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente: JAIRO FARIAS TORRES, MILENA MARIA VASCONCELOS TORRES Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito acumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais por JAIRO FARIAS TORRES e MILENA MARIA VASCONCELOS TORRES em face de ITAU UNIBANCO S.A. No curso regular do feito, as partes compareceram aos autos e atravessaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial, com o escopo de compor amigavelmente o presente litígio (ID 197251955). Na oportunidade, noticiaram a plena vontade quanto à resolução do mérito e requereram, ao fim, a homologação judicial da avença encartada, com a consequente extinção do processo. Procuração com poderes para transigir (ID 117129435). É o breve relatório. Decido. Considerando que o direito versado nos autos é eminentemente patrimonial e as partes estão devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, inexistindo óbice à homologação da transação. Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologando por sentença a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma acordada entre as partes, dispensadas eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Fortaleza, 23 de março de 2026. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
