Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Cascavel RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Processo nº:3001723-95.2025.8.06.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Cartão de Crédito, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: ILANE MARIA MENDES SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de débito c/c nulidade c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por ILANE MARIA MENDES SILVA em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informada que o pagamento seria feito mediante descontos fixos e mensais, diretamente em seu benefício, conforme preconiza os empréstimos consignados. Contudo, meses após ter contratado o empréstimo consignado, notou que estava sofrendo descontos reiterados de valores diversos em seu benefício decorrentes de empréstimo adquirido na modalidade "Empréstimo sobre a RMC". Entretanto, segundo alegações autorais, não houve qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício e que as parcelas são infindáveis, visto que o valor vem sendo descontado do seu benefício há mais de 01 (um) ano. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo tutela de urgência para compelir o réu a cancelar o cartão de crédito e se abster de efetuar novas cobranças sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC", referente ao suposto cartão de crédito. No mérito, requereu a declaração de nulidade do cartão de crédito contestado, bem como a declaração de repetição do indébito, determinando que o réu reembolse os valores pagos indevidamente, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e das custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, rogou pela conversão da modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 169013984 a 169013997. Decisão de ID 169015230 deferindo o pedido de justiça gratuita e postergando a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Contestação acostada aos autos sob ID 181556708, em que o banco requerido sustenta, em síntese, a validade da contratação de cartão de crédito consignado, insubsistência do pedido de repetição do indébito e inexistência de danos morais indenizáveis. Réplica à contestação (ID 181735514). Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata acostada aos autos sob ID 181965258. Despacho de ID 193447659 determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da designação da audiência de instrução para produção de prova. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas e requereram o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (IDs 196621341 e 197621098). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Impende esclarecer que, de acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, indubitavelmente, trata-se de questão de mérito exclusivamente de direito, em que não há necessidade de produção de provas, razão porque o julgamento antecipado da lide se desvela imperioso. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7DO STJ. APLICAÇÃO. [...] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em facedo óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com as provas anexadas aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Assim, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. A demanda tem como objeto a declaração de nulidade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem de crédito, sob o argumento de que a requerente não anuiu com a referida contratação. A parte promovida, por sua vez, alega que a requerente teria celebrado contrato de cartão de crédito consignado e que as cobranças teriam ocorrido de forma legal, alegando, inclusive, que fora realizado pagamento referente ao valor contratado e que a parte autora utilizou o cartão de crédito para realizar compras. Inicialmente, o caso presente se submete às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço firmado, principalmente diante da costumeira possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo autor. No caso, a parte requerida juntou cópias dos termos contratuais, devidamente assinados por biometria facial, documentos da parte autora, bem como as faturas relativas ao cartão de crédito (IDs 181556711 e 181556712). Indubitavelmente, a juntada de tais documentos pelo promovido representa relevante indício da validade do contrato firmado e da excludente de ilicitude prevista no art.14, § 3º, inciso II do CDC. Assim, é oportuno consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que o consumidor não tem condições de demonstrar. Por conseguinte, cabe ao autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Na situação em apreço, quando da análise da documentação e da assinatura no contrato, tem-se por crível a versão de que a autora tinha plena ciência do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem de crédito que contratara. Verifica-se ainda que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova, pois, limitou-se a sustentar que jamais realizou a contratação do cartão de crédito consignável e que buscava realizar a contratação de empréstimo consignado. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer prova da vulnerabilidade, de vício de vontade ou de sua eventual falta de conhecimento. No mais, a despeito das dificuldades que a maioria das pessoas idosas e analfabetas têm de compreender os meandros dos contratos bancários, a simples alegação genérica de que não realizou a contratação do serviço, não tem, automaticamente, o condão de isentar o consumidor da dívida e das obrigações decorrentes do contrato. Sabe-se, outrossim, que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, parágrafo 5º, que dispõe da seguinte forma, vejamos: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em cartões de crédito contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de; ou II - a utilização com despesas contraídas por meio de cartão de crédito finalidade. Por seu turno, a retenção da reserva de margem de saque por meio do cartão de crédito consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, "desde que expressamente autorizada" conforme IN do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, haja vista que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Além disso, a parte requerida trouxe aos autos as faturas relativas ao cartão de crédito contratado e, ao analisar minuciosamente a documentação, pode-se observar que a requerente utilizou o referido cartão para realizar diversas compras (ID 181556712). Nesse cenário, impende ressaltar que o referido serviço (disponibilização de crédito para saque com cartão fornecido pelas instituições financeiras) tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. É entendimento do C. STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele. Precedentes. Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio. Preliminar rejeitada. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma. Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5. Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil. Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019) Da análise dos documentos apresentados, observa-se que a requerente assinou termo em que consta autorização expressa para realização de desconto mensal em sua remuneração em favor do banco demandado, logo, não merece acolhimento a tese da promovente de que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito, posto que tinha conhecimento da operação feita. No mais, a pretensão de nulificar o negócio jurídico requer a demonstração de elementos robustos sobre a ocorrência de vício insanável que afete a validade da avença. Não é o que ocorre no presente caso, especialmente tendo em consideração os contratos juntados aos autos, que comprovam que houve o cumprimento dos requisitos legais. Além disso, é de se destacar que, intimada para manifestar interesse na produção de provas, momento em que poderia ter solicitado a realização de perícia nos documentos apresentados pelo banco requerido, por exemplo, a autora se manteve inerte. Assim, entendo que a presença desses elementos essenciais torna válido o contrato, não configurando falha na prestação de serviço por parte do banco, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. No mais, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e seus subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, a anulação do negócio jurídico sem existência, concretamente demonstrada, de um defeito intrínseco ou extrínseco ao pacto firmado pelos contratantes. Outrossim, a facilitação da defesa do consumidor em juízo e mesmo a inversão do ônus da prova, não implica a automática procedência dos pedidos autorais, nem mesmo quer dizer que esse não deva proceder à satisfatória instrução da ação com as provas dos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, incumbia à requerente o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento, não lhe socorrendo apenas o fato de ser analfabeta, com pouca instrução ou de idade avançada, circunstâncias que, isoladamente consideradas, não ensejam a nulidade dos contratos firmados pela parte. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. DOCUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, e determinou que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas deduções referente ao serviço ora impugnado, bem como condenou a promovida ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais e a restituição de forma simples, das parcelas descontadas a título de danos materiais. 2. A controvérsia posta, então, gravita, de um lado, quanto à regularidade da contratação e à legalidade do desconto efetuado pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor, e de outro, quanto a possibilidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais. 3. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3. Da análise dos autos, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, o banco/apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), eis que o instrumento contratual firmado entre as partes ocorreu mediante aposição de digital do contratante com a assinatura a rogo, constando também a assinatura de duas testemunhas (fls.172/174), indicando, assim, que houve o auxílio de pessoa alfabetizada no momento da formalização da avença entre as partes. 4. Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do promovente/apelante, no valor do crédito liberado de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos) e R$218,84 (duzentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentos constantes às fls. 167/168 dos autos. 5. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 6. Com o afastamento da indenização por danos materiais e morais, restou prejudicado a análise do apelo do autor com relação a majoração do dano extrapatrimonial. 7. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Apelo do autor prejudicado. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela instituição financeira para dar-lhe provimento e julgar prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050216-61.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 06/12/2024) - grifei Sendo assim, pelo conjunto de provas que informam esta lide, conclui-se que, de fato, a requerente realizou a contratação do empréstimo na modalidade de cartão consignado, o que leva à evidente conclusão de que os débitos descontados em sua conta são devidos. No que tange ao pedido subsidiário, de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em contrato de empréstimo consignado tradicional, registro que tal pleito se mostra deveras impossível, tanto diante da força obrigatória dos contratos, como também do fato de se tratar de modalidades contratuais distintas, pois, enquanto o empréstimo é pago mediante descontos de parcelas fixas pré-definidas, no cartão a cobrança varia conforme as compras e saques realizados e de acordo com o modo escolhido pelo devedor para quitar o débito (pagamento mínimo através da RMC, complemento do valor mínimo ou liquidação total da dívida com o pagamento da fatura). Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado e a devolução em dobro de eventuais valores cobrados a maior. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos colhidos que demonstraram conhecimento do autor acerca do serviço. Utilização do serviço pela autora, que realizou diversas compras e saques no cartão de crédito ao longo dos anos (fl. 194/215). Embora o primeiro saque tenha se iniciado em 2016, a ação apenas foi ajuizada em 2022. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Conversão de RMC em empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado havia margem consignável para "empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1029655-94.2022.8.26.0562; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Portanto, diante da fundamentação exposta acima, o contrato deve ser considerado válido e exigível, de rigor a improcedência dos pedidos contidos na inicial em relação ao promovido. III-DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ILANE MARIA MENDES SILVA, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo dita condenação por ser esta beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito
