Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3001255-93.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JOSE ELCIO PEIXOTO Polo passivo: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CANCELAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS ajuizada por JOSÉ ELCIO PEIXOTO em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 171960810), ser titular de conta bancária na instituição ré e que vem sofrendo descontos mensais indevidos, identificados sob as rubricas "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "TARIFA BANCARIA". Afirma não ter autorizado ou contratado tais serviços e que os débitos totalizam a quantia de R$ 2.018,55. Com base nisso, requer o cancelamento definitivo das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 182466254), defendendo a total improcedência dos pedidos. Sustentou, em suma, que as cobranças são lícitas e decorrem de contratações expressas realizadas pelo autor. Esclareceu que a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" corresponde à remuneração (juros) pela utilização do limite de cheque especial, e a "TARIFA BANCARIA" refere-se à mensalidade do pacote de serviços "Cesta Exclusiva 1". Para comprovar suas alegações, juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Cheque Especial PF (ID 182466255) e o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 182466256), ambos assinados pelo autor. Argumentou, assim, pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, pela ausência de danos materiais ou morais a serem reparados. A parte autora apresentou réplica (ID 192754059), impugnando os documentos juntados pelo réu e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação (ID 182541018), não houve acordo entre as partes. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de perícia formulado pelo réu e concedido prazo para a réplica, já apresentada. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente esclarecidas pela prova documental produzida, não havendo necessidade de outras diligências. A controvérsia central da demanda reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "TARIFA BANCARIA". Da Legalidade das Cobranças A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de contratação dos serviços que originaram os descontos. Contudo, a análise dos documentos apresentados pela instituição financeira ré conduz a uma conclusão diversa. No que se refere aos "ENCARGOS LIMITE DE CRED": O banco réu demonstrou, de forma convincente, que tal rubrica corresponde aos juros remuneratórios devidos pela utilização do limite de crédito em conta corrente, popularmente conhecido como cheque especial. Trata-se da contraprestação pelo capital disponibilizado pela instituição financeira e utilizado pelo correntista. A prova de tal contratação está materializada na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Cheque Especial PF" (ID 182466255), devidamente assinada pelo autor em 03/04/2017. O referido instrumento é claro ao estabelecer a disponibilização de um limite de crédito no valor de R$ 1.500,00 e detalha a forma de incidência dos encargos decorrentes de sua utilização. Dessa forma, a cobrança dos encargos não se mostra indevida, mas sim uma consequência direta do uso de um produto bancário (cheque especial) validamente contratado pelo autor. A cobrança está amparada pelo contrato firmado entre as partes e pela própria natureza do serviço, que consiste em um mútuo (empréstimo) de dinheiro. Quanto à "TARIFA BANCARIA": De modo semelhante, a cobrança da tarifa de pacote de serviços encontra respaldo contratual. O réu apresentou o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 182466256), assinado pelo autor em 08/11/2017, no qual ele adere expressamente ao pacote denominado "Cesta Exclusiva 1". Neste documento, o autor autoriza o banco a debitar mensalmente de sua conta o valor correspondente à tarifa do pacote de serviços contratado (ID 182466256, p.193). A contratação de pacotes de serviços é uma prática permitida pela regulamentação do Banco Central, que visa oferecer ao consumidor um conjunto de serviços por um preço fixo, muitas vezes mais vantajoso do que a tarifação avulsa de cada operação. A parte autora, em sua réplica (ID 192754059), tenta invalidar o referido termo de adesão, alegando que o local da assinatura (Pereiro/CE) não possui agência do Bradesco e que os valores cobrados são divergentes do contratado. Tais argumentos, entretanto, não são suficientes para afastar a validade do negócio. Primeiramente, a manifestação de vontade da parte é o elemento central do contrato, e ela se exterioriza pela assinatura aposta no documento. A indicação do local da assinatura é um dado acessório que, por si só, não tem o poder de macular a validade do ato, especialmente quando o autor não nega ser sua a assinatura no termo. Em segundo lugar, a alegação de divergência de valores é genérica. É de conhecimento comum que as tarifas bancárias podem sofrer reajustes ao longo do tempo, conforme previsto nos próprios contratos e divulgado pelas instituições financeiras. Caberia ao autor demonstrar de forma específica e objetiva a abusividade ou o descumprimento contratual nos valores cobrados, o que não foi feito. Portanto, resta plenamente comprovada a contratação expressa e voluntária tanto do limite de cheque especial quanto do pacote de serviços. As cobranças realizadas pelo banco réu representam o exercício regular de um direito, decorrente dos contratos firmados com o consumidor (ID 182466255, ID 182466256). Da Inexistência de Danos Materiais e Morais Uma vez reconhecida a licitude das cobranças, não há que se falar em valores pagos indevidamente. Consequentemente, o pedido de restituição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, é improcedente, por absoluta falta de seu pressuposto básico: a cobrança indevida. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O dever de indenizar pressupõe a prática de um ato ilícito, o que não ocorreu no caso em tela, pois o banco agiu no exercício regular de um direito. Ainda que se considerasse a existência de alguma irregularidade, o que se admite apenas para argumentar, os meros descontos em conta corrente, desacompanhados de outras consequências mais graves, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo suficientes para configurar um abalo moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA SOB A RUBRICA "ENCARGOS LIMITE DE CRED" E "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE". SERVIÇO COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL OU CRÉDITO PESSOAL. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO, DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO CRÉDITO. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006473720258060094, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/02/2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA SOB A RUBRICA "ENCARGOS LIMITE DE CRED" E "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE.EM CONTA CORRENTE". SERVIÇO COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL OU CRÉDITO PESSOAL. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO, DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO CRÉDITO. COBRANÇA LÍCITA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005685820258060094, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/01/2026) Em resumo, a parte autora não conseguiu demonstrar a falha na prestação do serviço ou o ato ilícito praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia. Ao contrário, a instituição financeira apresentou prova robusta da regularidade de sua conduta, juntando os instrumentos contratuais que amparam todas as cobranças questionadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
