Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a liminar outrora deferida e declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Renault Duster 1.6 Hi-Flex, cor Prata, Ano 2012, Chassi final J416583, Placa OHG1C46, em favor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oficie-se ao DETRAN/BA para que proceda à baixa imediata de restrições e à transferência de propriedade, devendo o órgão atentar para a identificação correta pelo chassi, retificando-se o erro de grafia da placa constante no auto de apreensão de ID 498398636. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8057605-70.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: JOILSON MOREIRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS (OAB:BA39897) SENTENÇA Vistos, etc. Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos e representada por seus bastantes procuradores (ID 494545435), ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com esteio no Decreto-Lei nº 911/69, em face de JOILSON MOREIRA DA SILVA, também qualificado. Na inicial (ID 494545434), a parte autora sustenta ter celebrado com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Renault Duster, placa OHG1C46. Alega que o acionado deixou de honrar as contraprestações mensais pactuadas, ensejando o vencimento antecipado da dívida e a consequente rescisão do pacto. Demonstrou a regular constituição em mora através de notificação extrajudicial válida enviada ao endereço contratual e comprovou o recolhimento das custas processuais. Este Juízo, em sede de cognição sumária, deferiu a medida liminar ao ID 494572497, determinando a apreensão do bem. O mandado foi integralmente cumprido em 28 de abril de 2025, conforme auto de busca e apreensão de ID 498398636. Malgrado a certidão negativa de citação pessoal exarada pelo meirinho ao ID 498398635, o réu ingressou voluntariamente na lide em 29 de abril de 2025, conforme petição de habilitação e procuração de ID 498458570, demonstrando ciência inequívoca da demanda. Todavia, a despeito de sua regular integração à relação processual, o réu quedou-se inerte, não tendo purgado a mora nem ofertado peça de bloqueio no prazo legal, o que motivou o pedido de julgamento antecipado e reconhecimento da revelia formulado pela autora ao ID 513424989. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência da revelia e a suficiência da prova documental acostada. Inicialmente, impende assentar a plena validade da relação processual; embora a tentativa de citação pessoal tenha sido infrutífera no momento da apreensão, o comparecimento espontâneo do réu em 29/04/2025, devidamente representado por advogado, supre qualquer omissão ou nulidade do ato citatório, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A partir de tal data, iniciou-se a fluência ininterrupta dos prazos para a quitação integral do débito e para a apresentação de contestação, ônus dos quais o réu não se desincumbiu, tornando incontroversos os factos narrados na exordial. No mérito, a procedência é medida imperativa, uma vez que a mora foi devidamente comprovada pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a prova do recebimento pessoal. No sistema da alienação fiduciária, a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário. Outrossim, deve este Juízo sanar o erro material flagrante contido no auto de busca e apreensão de ID 498398636, no qual o Oficial de Justiça anotou a placa do veículo como "BJ416583", quando a identificação técnica pelo número do chassi (final J416583) coincide precisamente com o veículo objeto da garantia, devendo prevalecer o dado técnico para fins de transferência administrativa. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a liminar outrora deferida e declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Renault Duster 1.6 Hi-Flex, cor Prata, Ano 2012, Chassi final J416583, Placa OHG1C46, em favor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oficie-se ao DETRAN/BA para que proceda à baixa imediata de restrições e à transferência de propriedade, devendo o órgão atentar para a identificação correta pelo chassi, retificando-se o erro de grafia da placa constante no auto de apreensão de ID 498398636. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular
