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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0601709-02.2023.8.04.2500

Publicação
DJEN 02/04/2026
Número único (CNJ)
0601709-02.2023.8.04.2500

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA MOTA DE BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A..

Revogo, por consequência, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, tendo em vista a evidente má-fé processual e a tentativa de enriquecimento ilícito, que se mostram incompatíveis com o espírito da lei de assistência judiciária.

Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do réu, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA MOTA DE BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A.. Revogo, por consequência, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, tendo em vista a evidente má-fé processual e a tentativa de enriquecimento ilícito, que se mostram incompatíveis com o espírito da lei de assistência judiciária. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do réu, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.