Inteiro teor
Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.
O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, posto que as alegações são de direito, de forma que a prova necessária já se encontra acostada nos autos.
PRELIMINARES
DA INÉPCIA DA INICIAL COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
A exigência de qualificação de ambas as partes objetiva tornar possível a identificação correta dos litigantes, viabilizando o andamento da demanda, motivo pelo qual a parte requerida pleiteia para que a requerente seja intimada a realizar a juntada de cópia de comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência com assinatura devidamente autenticada em cartório, sob pena de ser considerada inepta.
No presente caso, não há necessidade.
Isso porque, o sobrenome da parte autora e do titular da conta utilizada como comprovante é o mesmo.
Outrossim, analisados os autos, nota-se que estão presentes dados que possibilitam a perfeita individualização das partes, e, assim, o recebimento da inicial e o regular prosseguimento da ação, especialmente preenchidos os requisitos individualizadores do art. 319 do Código do Processo Civil.
Haveria a necessidade de exigir novo comprovante, se houvesse receio de demanda predatória, devidamente justificado, o que não é o caso dos presentes autos.
Nessa linha, tem-se a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração e comprovante de residência atualizados em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude à vista das circunstâncias de fato que ensejaram multiplicidade de processos do autor contra o mesmo réu, com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ.APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJ-RS - AC: 50007690620208210116 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 30/11/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) grifo nosso
Dessa forma, indefiro pleito da ré e REJEITO preliminar apresentada.
DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1. 417 DO STF
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.417, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, tem por objeto a definição, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, acerca da prevalência das normas que regem o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor, especificamente para disciplinar a responsabilidade civil das companhias aéreas nos casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior, considerando-se os princípios da livre iniciativa, da segurança jurídica, da proteção ao consumidor e da reparação integral dos danos.
Ressalte-se que caso fortuito e força maior correspondem a eventos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à vontade das partes, que fogem ao controle humano e tornam impossível o cumprimento da obrigação. O referido incidente, portanto, limita-se à análise da responsabilidade civil das companhias aéreas em hipóteses de fortuito externo, isto é, fatos estranhos à atividade aérea e inevitáveis, como fenômenos naturais ou atos de terceiros.
No entanto, as situações denominadas fortuitos internos, decorrentes de falhas inerentes ao risco da própria atividade econômica a exemplo de problemas operacionais, manutenção inadequada, excesso de reservas, reprogramações por gestão ou desorganização da malha aérea possuem natureza distinta, por serem previsíveis e evitáveis mediante adequada organização e planejamento da empresa prestadora do serviço.
Assim, considerando que os fatos discutidos nos presentes autos não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, mas sim em fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea e plenamente evitável, conclui-se que a controvérsia não está abarcada pelo IRDR nº 1.417, inexistindo razão para a suspensão do feito, que deve prosseguir regularmente para julgamento do mérito.
MÉRITO
De início, destaco que a relação jurídica em tela se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria Constituição Federal, a qual consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV) e princípio da ordem econômica (art. 170, inciso V), sendo certo que o prestador dos serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de seus serviços.
A toda evidência, a responsabilidade do réu somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC.
Convém destacar que a responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Ou seja, não negada pela ré a contratação do transporte aéreo, competia a ela dar cumprimento às obrigações livremente assumidas.
Ademais, cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é visível a relação de consumo entre as partes, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), conforme deferido, mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC)
Veja-se a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe ao fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 do Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pelo suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. A compensação por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a situação específica, a extensão dos danos experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra-se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gastos efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos danos materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA GRIFO NOSSO.
(TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. Grifo nosso.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
Pois bem.
O autor relata que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré, com trecho de retorno de Foz do Iguaçu para Manaus, no dia 23/01/2026, ocasião em que despachou sua bagagem conforme orientação da companhia. Afirma que, ao desembarcar em Manaus, constatou que sua mala estava danificada, apresentando diversas avarias. Sustenta que procurou atendimento no guichê da empresa para registrar a ocorrência por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), porém teve o pedido negado pelos prepostos da ré. Aduz, ainda, que a mala possui valor aproximado de R$ 499,00 e que esperava a devida conservação do bem pela companhia aérea.
Em contestação, a empresa ré alega a ausência de comprovação dos danos materiais suportados pelo autor, sustentando que as fotografias juntadas não possuem indicação de data nem demonstram o estado anterior da bagagem, impossibilitando verificar se os danos já existiam. Afirma, ainda, que o autor não comprovou o valor de aquisição da mala, tampouco declarou previamente seu valor ou apresentou elementos que justifiquem a quantia pleiteada, ressaltando que mera estimativa não é suficiente para caracterizar o prejuízo. Aduz também que não há prova de que eventual avaria tenha ocorrido durante o transporte, destacando que a bagagem possui peças removíveis, o que afastaria dano permanente. Por fim, sustenta que não há registro de reclamação nos sistemas da companhia, nem comprovação de que houve recusa na emissão do RIB, o que fragiliza a narrativa autoral.
Pois bem.
Assiste razão o Requerido.
Quanto à alegada avaria da bagagem, não há nos autos prova de que os danos tenham ocorrido sob a responsabilidade da companhia aérea. Observa-se que o autor não formalizou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), procedimento usual e relevante para estabelecer o nexo causal entre a prestação do serviço de transporte aéreo e o dano alegado.
O artigo 32, caput, cumulado aos §§ 1º e 4º, da Resolução nº 400 de 2016 da ANAC determina que os passageiros notifiquem a companhia aérea de imediato, devendo observar o prazo de até 7 (sete) dias do recebimento da bagagem para realizar o protesto junto à companhia aérea com relação a supostas avarias, sendo certo que, caso assim não o faça, presumir -se -á que a bagagem foi recebida em bom estado. Vejamos:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador .
(...) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento .
Ressalte-se, contudo, que a ausência do RIB não impede, por si só, o exercício do direito de ação, tampouco afasta a possibilidade de reparação, desde que o dano e o nexo causal sejam comprovados por outros meios idôneos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Ocorre que, no presente caso, não há comprovação suficiente por outros elementos probatórios. As fotografias e o vídeo juntados aos autos não possuem qualquer indicação de data ou contexto que permita aferir o momento em que foram produzidos, impossibilitando verificar se a avaria ocorreu durante o transporte aéreo ou em momento anterior ou posterior. Ademais, não há demonstração do estado da bagagem antes do embarque.
Ainda, pelas próprias imagens apresentadas, observa-se que a mala possui partes removíveis, notadamente rodas, sendo plausível que eventual dano como a ausência de uma delas decorra de manuseio posterior ou de desgaste natural, não sendo possível atribuir, com o necessário grau de certeza, a responsabilidade à companhia aérea.
Ressalte-se que a inversão do ônus da prova apesar de ser uma ferramenta importante para facilitar a defesa do consumidor, não elimina a necessidade de o autor apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito.
Quanto aos danos morais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a ocorrência de sofrimento psicológico relevante, situação humilhante ou constrangimento público, em decorrência da alegada falha.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Constatadas avarias na bagagem da autora, limitadas à quebra de uma alça de alumínio, é correta a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da mala danificada. II - Em relação ao pleito de restituição da quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativa ao pagamento do serviço de despacho de mala, verifica-se que tal devolução não é devida no caso em apreço, haja vista que o serviço foi prestado pela companhia aérea, muito embora defeituoso. III - A simples danificação da mala da autora, sem que tivessem sido extraviados seus pertences ou comprovadas maiores repercussões em relação ao caso, não configura violação a qualquer direito de personalidade, de modo que não há que se falar em danos morais indenizáveis. Trata-se, pois, de mero aborrecimento. IV Recurso conhecido e desprovido.
(Apelação Cível Nº 0667144-87.2019.8.04.0001; Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/09/2022; Data de registro: 16/09/2022)
Não há elementos que evidenciem exposição a situação vexatória, constrangimento público ou privação de itens essenciais que configurem dano à esfera extrapatrimonial da parte autora.
Assim, não restou configurada qualquer situação que ultrapasse o mero dissabor.
DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC e determino a EXTINÇÃO do feito.
Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95.
Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s).
Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
