Ementa
Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I e III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.
Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência, se houver.
Custas, se houver, pela parte autora. Suspensa a exigibilidade, porque defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.
Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual.
Oficie-se ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça, com cópia desta sentença, a fim de informar o presente julgamento referente à prática de demanda abusiva/predatória.
Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA DA SILVA TEIXEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos, visando discutir descontos que afirma indevidos.
É o relatório. Decido.
De início, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Verifica-se, de plano, que a petição inicial apresenta incoerência interna relevante entre a narrativa da demanda, a indicação da parte ré e os documentos que instruem a exordial.
Embora a ação tenha sido proposta em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., os memoriais, cálculos e elementos documentais trazidos pela própria parte autora fazem referência a rubricas e vínculos identificados com outra instituição financeira, comprometendo a coerência lógica mínima da causa de pedir e impedindo a delimitação segura da relação jurídica efetivamente controvertida.
Tal vício configura hipótese de inépcia da inicial, pois impede a adequada compreensão dos fatos e a precisa identificação da controvérsia submetida a juízo.
Ocorre que a irregularidade não pode ser analisada isoladamente. Inserida no contexto mais amplo do histórico processual da parte autora, percebe-se que a presente demanda integra novo bloco de ações seriadas, ajuizadas em curto espaço temporal, com forte padronização textual, repetição dos mesmos capítulos argumentativos, reaproveitamento documental e artificial fragmentação de controvérsias bancárias correlatas.
No recorte mais recente, observa-se a distribuição sequencial dos processos n.º 0000589-38.2026.8.04.2800, 0000590-23.2026.8.04.2800, 0000597-15.2026.8.04.2800, 0000598-97.2026.8.04.2800, 0000599-82.2026.8.04.2800, 0000600-67.2026.8.04.2800, 0000601-52.2026.8.04.2800, 0000602-37.2026.8.04.2800 e 0070881-16.2026.8.04.1000, todos ajuizados em 16 e 17 de março de 2026, todos patrocinados pelo mesmo advogado e todos com significativa homogeneidade estrutural.
A Recomendação CNJ n.º 159/2024 identifica, como sinais relevantes de litigância abusiva, a distribuição fragmentada de demandas semelhantes, a padronização das iniciais e a utilização de peças com baixa individualização substancial. Na mesma linha, a Nota Técnica n.º 01/2022 e a Orientação Técnica n.º 01/2025 do NUMOPEDE/TJAM orientam o magistrado a reconhecer e reprimir o uso disfuncional do processo, com vistas à preservação da integridade do sistema de justiça. Também o Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça confere suporte à atuação judicial voltada à contenção de práticas processuais abusivas, desde que ancorada em dados objetivos.
O processo civil não admite que a jurisdição seja provocada por meio de petição internamente contraditória e produzida em contexto de reprodução seriada e artificial de litígios. Os arts. 5º, 6º, 8º, 77 e 139, II e III, do Código de Processo Civil impõem deveres de boa-fé, cooperação, lealdade e racionalidade processual. O art. 187 do Código Civil, por sua vez, veda o exercício abusivo de direito.
Tem-se, assim, simultaneamente, inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em sua conformação legítima, circunstâncias que autorizam o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito.
Registra-se, ainda, que, na hipótese, não se mostra necessária a determinação de nova emenda, uma vez que a inadequação da postulação decorre não apenas de falha redacional pontual, mas do próprio contexto estrutural de litigância abusiva em que a demanda foi produzida.
Por fim, consigno que, sanadas as irregularidades aqui reconhecidas, nada impede o ajuizamento de nova ação, desde que apresentada de forma coerente, individualizada e processualmente adequada.
Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I e III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.
Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência, se houver.
Custas, se houver, pela parte autora. Suspensa a exigibilidade, porque defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.
Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual.
Oficie-se ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça, com cópia desta sentença, a fim de informar o presente julgamento referente à prática de demanda abusiva/predatória.
Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006)
Luiziana Teles Feitosa Anacleto
Juíza de Direito
