Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 546 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento por EMPORIO CAFE POSTAL LDTA em face de INGRID BATISTA COSTA, para DECLARAR extinta a obrigação patronal com relação aos valores consignados no depósito judicial de Id e77d5f4 e às verbas estritamente descritas no contracheque de Id ebefb41, referente a janeiro de 2026, devendo a Secretaria da Vara expedir alvará em proveito da consignatária para levantamento integral dos valores depositados nos autos. EXTINGO a reconvenção da parte consignatária, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, decorrente de litispendência, com amparo nos arts. 17, 337, § 3º, e 485, V, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela consignatária, dispensadas, na forma da lei, devido aos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos de ofício. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas integralmente suas determinações, arquivem-se os autos em definitivo.