Ementa
MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. É cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão dos cartões de crédito, da CNH e do passaporte, para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação trabalhista. Inteligência do art. 139, IV, do CPC, e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.941. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a suspensão dos cartões de crédito do 2º executado, a apreensão da CNH e do passaporte até a quitação da execução ou indicação de bens à penhora; custas de R$44,26, conforme artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 30 de março de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- VALE DO ACO EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME