Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010936-66.2025.5.03.0142 AUTOR: ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa085c3 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em 10 de julho de 2025 em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDDS e do MUNICÍPIO DE BETIM, pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o pagamento de horas extras, a regularização dos depósitos de FGTS, indenização por danos morais, entre outras verbas detalhadas na petição inicial (ID 1943626). Atribuiu à causa o valor de R$ 49.634,44. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. As reclamadas apresentaram defesas escritas (ID cdbdd0f e ID 2cdecea), acompanhadas de documentos, sobre os quais a reclamante se manifestou por meio de réplica (ID 0eb2a26 e ID e91ffb2). Foi produzido laudo pericial para análise da alegada doença ocupacional (ID 1790b19), sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Em audiência de instrução (ID 59ab907), as partes declararam não ter outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. As razões finais foram remissivas e as propostas de conciliação, em todas as oportunidades, foram recusadas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a presente ação tem como objeto verbas relativas a um vínculo de emprego que se iniciou e teve seu curso após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, a relação jurídica material e processual será analisada sob a ótica das novas disposições legais. Tal entendimento se alinha ao que preveem o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o artigo 14 do Código de Processo Civil, e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como a Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BETIM O segundo reclamado, Município de Betim, alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não manteve relação de emprego direta com a autora. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, é realizada em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. A reclamante aponta o Município como beneficiário direto de seus serviços e postula sua responsabilização subsidiária. Essa simples indicação é suficiente para legitimá-lo a compor a lide. A efetiva existência de responsabilidade é matéria atinente ao mérito e será analisada no momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é conferida. Desse modo, a documentação será livremente apreciada e sopesada com os demais elementos de convicção dos autos (art. 371 do CPC). Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante alega que, a partir de 08 de maio de 2023, sua jornada foi estendida, passando a laborar das 7h12 às 17h00, sem o correspondente pagamento de horas extras. Afirma, ainda, que era obrigada a permanecer no local de trabalho após o registro do ponto, até que todas as crianças fossem entregues aos seus responsáveis. A primeira reclamada nega as alegações, afirmando que a jornada era corretamente registrada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou pagas. Juntou aos autos os cartões de ponto (ID c47fec8). Conforme a Súmula 338 do TST, a apresentação de controles de frequência idôneos transfere ao empregado o ônus de provar a invalidade dos registros ou a existência de labor não consignado. Os cartões de ponto apresentados pela ré contém marcações variáveis, o que, a princípio, lhes confere presunção de veracidade. A reclamante, em sua impugnação (ID 0eb2a26), não apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras devidas, nem produziu prova oral capaz de infirmar a validade dos documentos apresentados pela empregadora. As alegações de que permanecia trabalhando após a marcação do ponto permaneceram no campo meramente declaratório, sem qualquer substrato probatório que as corroborasse. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamante sustenta ter sido acometida por doença no joelho (gonartrose), agravada em razão das atividades desempenhadas como atendente de educação básica, que exigiam movimentos constantes de flexão e agachamento. Postula o reconhecimento da doença ocupacional e a consequente indenização substitutiva da estabilidade provisória. A primeira reclamada nega o nexo causal, atribuindo a patologia a fatores degenerativos e congênitos (patela bipartida). Para a solução da controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo (ID 1790b19) foi produzido pelo perito Marcelo de Lima Figueiredo. O perito, após análise dos documentos, exame clínico da autora e estudo das suas atividades laborais, concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a patologia (gonartrose e condropatia femoropatelar) e o trabalho exercido. Constou no laudo que: "As exigências biomecânicas da função — flexão profunda repetida, ajoelhamentos frequentes, permanência em semiflexão, apoio no piso, e levantamento de crianças — são compatíveis com sobrecarga articular suficiente para desencadear ou acelerar degeneração femoropatelar em indivíduo suscetível. (...) estabelece-se nexo de concausalidade. O trabalho não é causa exclusiva, mas atuou como fator contributivo direto para o desencadeamento da dor e progressão do quadro degenerativo, manifestado como gonartrose. Portanto, o ambiente e os processos de trabalho funcionaram como causa concorrente, configurando Schilling II — trabalho como fator contributivo para agravamento de condição pré-existente." (ID 1790b19, f. 840). A prova pericial produzida demonstra de forma inequívoca o nexo de concausalidade entre as atividades laborais desempenhadas pela reclamante e o agravamento de sua condição de saúde. O perito, profissional imparcial e dotado de conhecimento técnico-científico, analisou detalhadamente o histórico clínico e ocupacional da obreira, bem como os exames e manobras propedêuticas, para chegar à sua conclusão. O laudo pericial aponta com clareza que a reclamante, em suas funções de auxiliar de desenvolvimento infantil, estava submetida a exigências biomecânicas significativas. As atividades de agachamentos, ajoelhamentos repetidos, semiflexões prolongadas, apoio direto dos joelhos no piso e o levantamento e transporte de crianças impõem uma elevada carga mecânica aos joelhos. Tais movimentos, conforme a literatura médica e ergonômica, são fatores de risco reconhecidos para a degeneração articular, especialmente em indivíduos com predisposição, como é o caso da reclamante com patela bipartida. A impugnação apresentada pela reclamada busca desqualificar o laudo pericial com argumentos que não se sustentam diante da análise técnica. A alegação de que não há "agravamento ocupacional relevante" ou "progressão clínica mensurável" é refutada pelo próprio perito, que identificou a gonartrose associada à sobrecarga ocupacional. Além disso, a patela bipartida, embora congênita, não é automaticamente descartada como fator de concausalidade, pois o trabalho, ao potencializar os efeitos da sobrecarga, transformou uma condição assintomática em fonte de dor e limitação, caracterizando um agravamento significativo. A argumentação da reclamada sobre a ausência de vistoria ambiental é igualmente frágil, já que o perito justificou a dispensa da visita, baseando-se nos dados obtidos e na não essencialidade da vistoria para a conclusão técnica em casos como este. Dessa forma, o trabalho atuou como fator contributivo direto para o desencadeamento da dor e progressão do quadro degenerativo, configurando-se o nexo de concausalidade, nos termos da Classificação de Schilling II. A incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante para atividades que demandem esforço físico específico nos joelhos, como transporte de cargas, subir e descer escadas frequentemente, e agachamentos, é um reflexo direto desse agravamento. A integralidade do laudo pericial, que abrange desde a análise detalhada das patologias até a avaliação das restrições funcionais, é uma prova irrefutável da responsabilidade da reclamada pelo agravamento da condição de saúde da obreira. Outrossim, quanto a estabilidade, o TST fixou a seguinte tese no tema 125: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego (RR-0020465-17.2022.5.04.0521).” Desta forma, cumpre reconhecer que a empregado fazia jus à estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses. Acresce-se que é possível conceder, ao mesmo tempo, os pedidos de reconhecimento de estabilidade para fins de indenização e de rompimento oblíquo do contrato. Isso ocorre porque o término do contrato, nesses casos, resulta de ações do empregador que são graves o suficiente para justificar a rescisão indireta. Assim, se a continuidade do contrato de trabalho for inviabilizada por ato do empregador, reconhecendo-se a rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, incluindo a garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, que será convertida em indenização, conforme a Súmula 396 do TST. Portanto, julgo procedente o pedido para reconhecer a doença ocupacional e condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, equivalente aos salários de 12 meses, acrescidos do FGTS + multa de 40%; férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiros salários referentes ao período da estabilidade. FGTS A reclamante alega irregularidade e ausência de depósitos do FGTS. A primeira reclamada admite dificuldades financeiras, mas defende que não há obrigação de recolhimento durante o afastamento por doença comum. O artigo 15 da lei n. 8.036/90 dispõe acerca do dever do empregador de proceder ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado, até o dia sete de cada mês, na importância de oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior. A comprovação da regularidade dos recolhimentos é ônus do empregador, nos termos da Súmula 461 do TST, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC de 2015). Conforme extrato analítico (id. 6891146), infere-se o recolhimento irregular do FGTS. Ademais, como já fundamentado, a doença da autora foi reconhecida como ocupacional, o que torna obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de afastamento previdenciário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada a efetuar os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada da autora. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, apontando como faltas graves do empregador: i) a irregularidade nos depósitos do FGTS; ii) a ocorrência de doença ocupacional; iii) a realização de alterações lesivas do local de trabalho; e iv) a imposição de jornada extraordinária sem a devida contraprestação. A primeira reclamada contesta os pedidos, negando a prática de qualquer falta grave que justifique a medida extrema da rescisão indireta. A rescisão indireta, modalidade de extinção contratual por iniciativa do empregado em razão de justa causa praticada pelo empregador, exige a comprovação de falta grave que torne insustentável a continuidade do vínculo de emprego. Quanto à alegação de alteração lesiva do local de trabalho, a reclamante informa que foi transferida de unidade sem sua concordância. A primeira reclamada, por sua vez, argumenta que a transferência se insere em seu poder diretivo, estando prevista em contrato de trabalho. De fato, A mudança de local de trabalho está inserida dentro do poder diretivo do empregador, não havendo que se falar em ilegalidade do ato ou necessidade de aquiescência do empregado. A previsão está contida no contrato de trabalho da autora na cláusula 9ª, id 0a38111. No que tange à alegação de horas extras não pagas, a autora não logrou êxito em comprovar o labor extraordinário, razão pela qual este fundamento também não prospera para justificar a rescisão indireta. Quanto ao recolhimento do FGTS, o extrato da conta vinculada (Id 6891146) demonstra a irregularidade no recolhimento, com atrasos reiterados. Em conformidade com a tese estabelecida pelo TST para o Tema n. 70 dos recursos de revista repetitivos, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Quanto à invocação da ré do disposto no art. 501 da CLT, o fato não caracteriza força maior, pois nos termos do art. 2º da CLT, o risco da atividade econômica cabe ao empregador. Sobre o tema destaco os seguintes julgados: CRISE FINANCEIRA. SITUAÇÃO PREVISÍVEL NA ECONOMIA CAPITALISTA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. A dificuldade financeira da empresa, ainda que no contexto da pandemia decorrente do novo Coronavírus, não configura evento de força maior, já que se trata de evento inerente à atividade econômica e não autoriza o descumprimento das obrigações contratuais dos empregados, na forma prevista na legislação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011039-27.2023.5.03.0180 (AP); Disponibilização: 31/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3487; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) RESILIÇÃO CONTRATUAL - FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Medida Provisória nº 927, de 22/3/2020, que estabeleceu medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, embora encerrada a vigência em 19/7/2020, aplicando-se, contudo, o §11º do artigo 62 da CR, reconheceu o estado de calamidade como força maior (art. 1º, § 1º), buscando, entretanto, em vez de simplesmente chancelar rescisões contratuais abruptas e unilaterais, adotar medidas para preservação dos empregos e renda dos trabalhadores, inexistindo em suas disposições autorização para a dispensa de empregados com pagamento diferenciado de indenização rescisória. Ademais, a crise financeira suportada pela reclamada não configura força maior, nos moldes do art. 501 da CLT, já que os riscos do empreendimento empresarial são suportados pelo empregador, que não pode transferi-los para o empregado, nos exatos termos do art. 2º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010922-18.2021.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque) Adicionalmente, o reconhecimento da doença ocupacional, por si só, evidencia o descumprimento, pelo empregador, do dever de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), o que também constitui falta grave. Diante do exposto, a irregularidade nos depósitos do FGTS e a caracterização da doença ocupacional, de forma conjunta, representam faltas graves cometidas pela empregadora, que tornaram insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No que tange a imediatidade, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que “a imediatidade não configura requisito à validade da rescisão indireta, tendo em vista os princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente, não havendo que se falar em perdão tácito (TST - RR: 102363220195030100, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021)” Acolho, portanto, o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, fixando a data de término do contrato em 11 de junho de 2026, considerando a projeção do aviso prévio (39 dias). Serão devidas, por consequência, as seguintes verbas rescisórias, observados os limites dos pedidos: a) Aviso prévio indenizado (39 dias); b) 4/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (18/02/2025 a 11/06/2025); c) 5/12 de 13º salário proporcional; d) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias salariais deferidas acrescidas da multa de 40% sobre o FGTS de todo período contratual e, e) Multa do artigo 477, §8º, da CLT, no importe de um mês de remuneração (Tema 168 do TST). A autora não faz jus a saldo de salário, pois incontroverso que depois da alta previdenciária não retornou mais ao emprego. Deverá a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica: (a) comprovar nos autos a realização da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da Autora; (b) disponibilizar nos autos a guia TRCT RI2. ; (c) e comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao e-Social para viabilizar a movimentação da conta vinculada e o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pela autora os requisitos legais; d) comprovar a regularização do FGTS e o recolhimento da multa de 40% na conta vinculada da Autora, conforme Tema 68 de IRR do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante fundamenta seu pedido de indenização por danos morais em quatro causas: i) transferências sucessivas e arbitrárias de local de trabalho; ii) alterações unilaterais de jornada com imposição de horas extras não pagas; iii) ausência ou atraso reiterado nos depósitos do FGTS; e iv) doença ocupacional. Quanto às transferências de local de trabalho e às horas extras não pagas, tais pleitos foram julgados improcedentes, além de não caracterizar, por si só, ilícito passível de gerar abalo moral indenizável. A ausência de depósitos do FGTS, embora configure falta grave para fins de rescisão indireta, também não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, salvo quando houver comprovação objetiva de constrangimentos sofridos, capazes de gerar lesão aos direitos da personalidade do trabalhador. A parte autora sequer menciona prejuízos concretos advindos das irregularidades, hábeis a provocar ofensa à sua honra subjetiva. Lado outro, no que se refere à doença ocupacional, a situação é distinta. A aquisição ou o agravamento de uma enfermidade em decorrência do descumprimento, pelo empregador, de seu dever de proporcionar um meio ambiente de trabalho seguro e saudável, atinge diretamente a integridade física e psíquica do trabalhador, bem jurídico tutelado constitucionalmente. Nesse caso, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo do próprio fato da ofensa. A dor, o sofrimento e a limitação funcional impostos pela doença são suficientes para caracterizar o dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial. O laudo pericial (ID 1790b19) confirmou que as atividades laborais atuaram como concausa para a patologia da autora, evidenciando a falha da reclamada em garantir um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado. Assim, com base no artigo 223-C da CLT, e considerando os critérios orientadores do artigo 223-G, especialmente a natureza do bem jurídico tutelado (saúde e integridade física), a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação e a situação econômica das partes, julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos morais. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pela autora e para imprimir o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA No julgamento de Recurso Extraordinário 760.931 Distrito Federal, foi fixada a tese de repercussão geral pelo Eg. STF, no sentido de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelos encargos trabalhistas decorrentes de inadimplência da prestadora de serviço, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ainda, o STF reconheceu a repercussão geral (tema 1118) acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Sendo a 2ª ré, pessoa jurídica de direito público, a matéria afeta à sua responsabilidade perpassa necessariamente sobre a análise do ônus da prova pertinente à conduta omissiva ou comissiva do ente público na supervisão dos contratos. Nessa senda, o STF, ao analisar o tema de repercussão geral 1118, estabeleceu, em recente decisão, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Portanto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é essencial que a parte autora comprove o comportamento negligente do poder público (beneficiário da prestação de serviços) em relação à supervisão do contrato, o que não se verificou no presente caso, já que inexiste prova apta a evidenciar a omissão do ente público, como exigido pela tese vinculante. É importante destacar que, não havendo modulação ou efeito suspensivo, a citada tese possui eficácia geral e efeito vinculante imediato, motivo pelo qual, revendo posicionamento anterior, acolho a interpretação conferida pelo E. STF na tese fixada no julgamento do tema 1118. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (ID 35edcf4), que goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e a ausência de provas que infirmem tal declaração, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMADA No que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, a condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública, não retira da reclamada a natureza de pessoa jurídica e empregadora, para todos os efeitos legais. Portanto, não há como enquadrá-la na hipótese de miserabilidade legal, em que se presume a ausência de condições para arcar com as custas e despesas do processo. Conforme item II da Súmula 463 do TST, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração, sendo necessária a comprovação robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, valendo assinalar que reza o art. 99 do CPC, em seu § 3º, que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos aplica-se tão somente às pessoas naturais. Indefiro o requerimento de gratuidade. A reclamada sustenta ser isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias ao argumento de ostentar a condição de entidade beneficente. Foi apresentado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS - ID 1a55401). “O art. 195, § 7.º, da CF/88 instituiu isenção (imunidade tributária, segundo doutrina majoritária) para as entidades beneficentes de assistência social. Regulamentando esse dispositivo, a Lei n.º 12.101/2009 estabeleceu os requisitos a serem observados pelas entidades filantrópicas para ter direito a esse benefício. Da interpretação conjunta dos arts. 29, 31 e 32 desta lei, extrai-se que a comprovação da concessão ou renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à isenção fiscal do art. 195, § 7.º, da CF/88, independentemente de requerimento à Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade administrativa, e não à Justiça do Trabalho, a demonstração de que a beneficiada não cumpriu os demais requisitos para o gozo do benefício”. (Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." Processo: RR - 2299-83.2011.5.02.0421; Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 20/05/2016). Diante disso, reconheço a isenção do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias pela ré. Outrossim, a condição de entidade filantrópica que ostenta a ré, a isenta do recolhimento de depósito recursal (inteligência do art. 899, § 10º, da CLT), o que fica deferido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381 do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios. Para o dano moral, a correção monetária incide a partir da data da decisão de arbitramento e os juros a partir do ajuizamento da ação (Súmula 439/TST). A decisão do STF supramencionada conduziu à superação da Súmula n. 439 do C. TST, pois não houve distinção, no julgamento da ADC 58 e 59, quanto à natureza dos créditos deferidos (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). Dessa forma, os juros e correção monetária incidirão sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais a partir da data de ajuizamento da demanda. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando a autora com sua cota-parte. Fica reconhecida a isenção da cota patronal, conforme fundamentado. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, desde que devidamente comprovados nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDDS e MUNICÍPIO DE BETIM, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: I- Rejeitar as preliminares arguidas; II- Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE BETIM; III- Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira reclamada, INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para condená-la a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Verbas decorrentes da rescisão indireta: a.1) Aviso prévio indenizado (39 dias); a.2) 4/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (18/02/2025 a 11/06/2025); a.3) 13º salário proporcional (5/12); a.4) FGTS incidente sobre as verbas rescisórias salariais deferidas acrescidas da multa de 40% sobre o FGTS de todo período contratual e, a.5) Multa do artigo 477, §8º, da CLT, no importe de um mês de remuneração (Tema 168 do TST). b) Indenização substitutiva da estabilidade provisória, equivalente aos salários de 12 meses, acrescidas de FGTS + multa de 40%; férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiros salários referentes ao período da estabilidade. c) Depósitos de FGTS faltantes em conta vinculada, inclusive dos períodos de afastamento; d) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica: (a) comprovar nos autos a realização da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da Autora; (b) disponibilizar nos autos a guia TRCT RI2. ; (c) e comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao e-Social para viabilizar a movimentação da conta vinculada e o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pela autora os requisitos legais; d) comprovar a regularização do FGTS e o recolhimento da multa de 40% na conta vinculada da Autora, conforme Tema 68 de IRR do TST. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, juros e correção monetária, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo, observando-se a dedução de valores pagos a idêntico título. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que ora arbitro à condenação para os fins legais. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 30 de março de 2026. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
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