Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS LIMA DA SILVA em face de APC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, MINHAS EMBALAGENS LTDA, INTERATIVA EMBALAGENS LTDA - EPP, GL DA CRUZ EMBALAGENS - EIRELI - EPP e ISAP EMBALAGENS LTDA, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio, férias com adicional de 1/3 e 13º salário proporcionais, FGTS e indenização de 40%), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, considerando no cálculo das parcelas a média de horas extras dos últimos 12 meses trabalhados, acrescidas dos adicionais previstos no acordo coletivo de fls. 275-277, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idênticos títulos;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5%
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001701-21.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCAS LIMA DA SILVA RECLAMADO: APC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f8764a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS LIMA DA SILVA em face de APC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, MINHAS EMBALAGENS LTDA, INTERATIVA EMBALAGENS LTDA - EPP, GL DA CRUZ EMBALAGENS - EIRELI - EPP e ISAP EMBALAGENS LTDA, responsáveis solidariamente, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio, férias com adicional de 1/3 e 13º salário proporcionais, FGTS e indenização de 40%), a serem apuradas em regular liquidação de sentença, considerando no cálculo das parcelas a média de horas extras dos últimos 12 meses trabalhados, acrescidas dos adicionais previstos no acordo coletivo de fls. 275-277, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idênticos títulos;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a primeira reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Dispensada a intimação da União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCAS LIMA DA SILVA
