DIANTE DO EXPOSTO, determino o cancelamento da distribuição do processo e julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0011028-95.2026.4.05.8400 REQUERENTE: MANOEL CRUZ FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. - Extingue-se a execução, como os processo em geral, quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Pretende a parte autora cumprimento de sentença coletiva, cuja condenação é no sentido de concessão de diferença de reajustes entre as Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, correspondente a 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) em favor dos servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas da União. - Caso em que deixou a parte autora de apresentar cálculos necessários ao aparelhamento da execução. - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. I - RELATÓRIO MANOEL CRUZ FILHO, qualificado nos autos e através de advogado habilitado, promove cumprimento individual de sentença coletiva que condenou a União e as autarquias rés ao pagamento do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), descontadas as reposições decorrentes das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pugna pela intimação da UFRN para fornecer as fichas financeiras a partir de janeiro de 1993 ou, subsidiariamente, apresentar memória de cálculo que reputa cabível. Juntou documentos. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, cuja condenação é no sentido de concessão de diferença de reajustes entre as Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, correspondente a 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) em favor dos servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas da União. Existe, porém, óbice processual que impede o prosseguimento da demanda. É que o próprio exequente juntou fichas financeiras relativas ao lapso de janeiro de 1993 a dezembro de 2006, mostrando descuido quanto ao pedido de fornecimento dos documentos pela parte executada, deixando de apresentar os cálculos do quantum que entende devido, essencial a cargo do exequente, vez que não é o caso de execução invertida. Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução, como os processo em geral, quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 354 e 485, inciso IV). No caso, a parte autora não apresentou documento essencial à instrução e prosseguimento da lide, incidindo em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Contatatado o vício, impõe-se a extinção. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, determino o cancelamento da distribuição do processo e julgo extinta a execução, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal
