Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em razão do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013364-27.2025.4.05.8200 AUTOR: IRINEIDE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO APOLINARIO - PB14577 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel urbano, com pedido liminar de tutela de urgência, proposta por IRINEIDE GONÇALVES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob o rito do Juizado Especial Federal. A autora firmou, em 23/10/2019, contrato de financiamento habitacional no âmbito do SFH, com recursos do FGTS, no valor de R$ 79.411,62, em 360 parcelas, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), com taxa de juros de 5,5% a.a. e garantia de alienação fiduciária sobre imóvel situado na Rua José Matias Guedes, 52, casa duplex, Gramame, João Pessoa/PB. Alega suspeitar de cobrança de juros capitalizados, apesar da ausência de previsão contratual, em razão de supostos aumentos nas parcelas. Afirma não ter recebido extrato analítico. Sustenta que os encargos aplicados seriam abusivos e superiores à média de mercado. Requer: (a) declaração de nulidade da cláusula de juros e substituição pela taxa média BACEN; (b) declaração de prática abusiva; (c) restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, além da devolução de R$ 6.524,26 relativos a recursos do FGTS; (d) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (e) inversão do ônus da prova; (f) ofício ao Banco Central; (g) condenação em custas e honorários. Deu à causa o valor de R$ 76.524,26 e requereu a gratuidade de justiça. Determinada a emenda da inicial para renúncia ao excedente do teto dos Juizados Especiais Federais e apresentação de comprovante de residência, a autora cumpriu a determinação (Id. 74814317/319/320). Citada, a CEF apresentou contestação (Id. 88254131), arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade do contrato, a utilização de juros simples pelo sistema SAC, a taxa de 5,5% a.a. - inferior à média de mercado de 8,52% a.a. na época da contratação -, a regularidade dos seguros habitacionais, e a improcedência de todos os pedidos. Juntou quadro-resumo do financiamento, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito e comprovante da taxa média BACEN. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (Id. 120908169), na qual refutou a preliminar de incompetência e reiterou as alegações iniciais de forma genérica. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A CEF arguiu a incompetência absoluta deste Juizado, sob o fundamento de que o valor da causa superaria o teto de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Rejeito a preliminar. A autora, em petição de emenda à inicial, renunciou expressamente ao excedente que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais (Id. 74814317), nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. A renúncia tem o efeito de limitar a condenação eventualmente imposta ao teto de competência do JEF, afastando a alegada incompetência absoluta, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Além disso, o valor da causa em ações revisionais deve considerar o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora, e não o valor total do contrato ou do imóvel. II.2 - DO MÉRITO II.2.1 - Dos juros remuneratórios e da alegada capitalização A autora sustenta a abusividade dos juros contratados e a prática de capitalização (anatocismo), mesmo reconhecendo a ausência de previsão contratual expressa para juros capitalizados. Ocorre que a alegação é inteiramente desprovida de respaldo probatório. O contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes prevê taxa de juros nominal de 5,5% a.a., pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), com recursos do FGTS. Conforme comprovante extraído do sistema do Banco Central, juntado pela CEF (Id. 88254133), a taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados para financiamento imobiliário com taxas de mercado era de 8,52% a.a. em outubro de 2019, época da contratação. A taxa contratada (5,5% a.a.) é, portanto, significativamente inferior à média de mercado (8,52% a.a.), o que afasta, de plano, qualquer alegação de abusividade. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, somente se admite a revisão de taxas de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade cabalmente comprovada, sendo o parâmetro de referência a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. In casu, a taxa pactuada é substancialmente inferior a esse parâmetro. Quanto à alegada capitalização de juros, a CEF demonstrou que o cálculo dos juros no sistema SAC utiliza a fórmula de juros simples (J = C x i x t / 100), em que a taxa de juros mensal é obtida pela divisão da taxa anual por 12, resultando em 0,458% ao mês. A planilha de evolução do financiamento, detalhadamente juntada aos autos (Id. 88254134/135), comprova que os juros são calculados mensalmente sobre o saldo devedor atualizado, sem qualquer incorporação de juros aos juros, descaracterizando a prática de anatocismo. É importante destacar que o próprio sistema SAC, por sua natureza, opera com amortização constante e juros decrescentes sobre o saldo devedor, de modo que a prestação tende a diminuir ao longo do tempo - e não a aumentar, como genericamente alegado pela autora. As variações observadas nas parcelas decorrem exclusivamente da atualização monetária do saldo devedor pela TR (Taxa Referencial), conforme pactuado contratualmente, e não de capitalização de juros. A taxa efetiva anual de 5,6407%, informada no demonstrativo da CEF, possui caráter meramente informativo para atender às regulamentações do BACEN relativas ao Custo Efetivo Total (CET) e não é aplicada no cálculo dos juros do contrato. A autora limitou-se a alegar genericamente a existência de juros capitalizados e abusivos, sem apresentar qualquer parecer técnico, cálculo contábil ou perícia que demonstrasse concretamente a divergência entre os valores cobrados e os contratualmente devidos. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A mera invocação de dispositivos legais e jurisprudência genérica sobre capitalização de juros é insuficiente para fundamentar a pretensão revisional, sendo indispensável a demonstração concreta da prática irregular - o que não ocorreu no caso dos autos. II.2.2 - Do seguro habitacional A autora alega nulidade da cláusula contratual relativa ao seguro habitacional, sustentando que não lhe teria sido oportunizada efetiva escolha entre seguradoras. Sem razão. O seguro habitacional em contratos vinculados ao SFH é obrigatório por força de lei, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 73/1966 e regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Não se trata, portanto, de venda casada, mas de exigência legal vinculada à operação de crédito imobiliário, destinada a proteger tanto o mutuário quanto o agente financeiro. Ademais, o contrato firmado pela autora - conforme Anexo I juntado aos autos (Id. 69461495) - contém cláusula expressa em que a devedora declara ter tomado conhecimento das condições das apólices habitacionais oferecidas pelas seguradoras operadas pela CAIXA, bem como da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha, desde que atendidas as coberturas mínimas exigidas pelo CMN, conforme Resolução BACEN 3.811/2009. A autora optou, por livre escolha, pela Apólice 10610000016 da CAIXA SEGURADORA. Não há, portanto, evidência de imposição unilateral ou cerceamento de escolha. A jurisprudência consolidada admite a exigência de seguro habitacional em financiamentos pelo SFH, sendo vedada apenas a vinculação a seguradora específica sem oferta de alternativas - o que, no caso, não restou demonstrado. II.2.3 - Da restituição de valores e da repetição de indébito Afastada a abusividade dos juros e a irregularidade do seguro, não há fundamento para a restituição de quaisquer valores, seja em forma simples ou em dobro. O contrato encontra-se sendo cumprido regularmente, estando adimplente conforme demonstrativo de débito juntado pela CEF (posição de 17/06/2025), sem encargos em atraso. O pedido de devolução de R$ 6.524,26 referentes a recursos do FGTS utilizados na contratação igualmente carece de fundamento, pois o valor foi legitimamente empregado na aquisição do imóvel, nos termos do contrato e da legislação do FGTS. II.2.4 - Do dano moral A autora postula indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento genérico de que a cobrança de encargos supostamente abusivos teria lhe causado sofrimento. O pedido não merece acolhimento. Não se configurou qualquer ilícito por parte da CEF, não havendo cobrança abusiva, inscrição indevida em cadastros restritivos, negativa de informações ou qualquer outra conduta lesiva comprovada nos autos. O mero ajuizamento de ação revisional, desacompanhado de demonstração de conduta ilícita do réu e de efetivo dano moral, não gera direito à indenização. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples inconformismo com cláusulas contratuais, desacompanhado de comprovação de situação excepcional que extrapole o mero dissabor, não configura dano moral indenizável. II.2.5 - Da inversão do ônus da prova A autora requer a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Embora se reconheça a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, conforme Súmula 297 do STJ, a inversão do ônus da prova não é automática. Exige-se a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, cabendo ao juiz avaliar as circunstâncias concretas. No caso, a CEF juntou aos autos farta documentação - quadro-resumo, planilha de evolução detalhada, demonstrativo de débito e comprovante da taxa média BACEN -, cumprindo satisfatoriamente o dever de informação e transparência. A autora, por sua vez, não apontou especificamente quais valores ou cálculos estariam incorretos, limitando-se a alegações genéricas. Ainda que se admitisse a inversão, esta não dispensaria a autora de indicar minimamente os pontos concretos de divergência contratual, o que não fez. II.2.6 - Do pedido de ofício ao Banco Central O pedido de expedição de ofício ao Banco Central para comunicação de supostas práticas abusivas da CEF é descabido, porquanto não se constatou qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira. II.2.7 - Do pedido liminar Registre-se que, conquanto a autora tenha intitulado a ação como contendo "pedido liminar de tutela de urgência", não houve formulação específica de tutela provisória distinta dos pedidos de mérito, e o cadastro do processo no sistema registra "Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO". De todo modo, eventual pedido de tutela de urgência restaria prejudicado pelo julgamento de mérito ora proferido. II.2.8 - Da litigância de má-fé Observa-se dos autos que a petição inicial foi originalmente elaborada e assinada digitalmente para o processo nº 0808623-42.2024.4.05.8200, conforme consta expressamente nas assinaturas eletrônicas dos documentos juntados (Ids. 69458236, 69461495, 69461496, dentre outros), tendo sido reaproveitada integralmente para a presente demanda. A certidão de ocorrências (Id. 70467732) revela, ainda, a existência de ao menos duas ações anteriores com o mesmo assunto (compra e venda) - processos nºs 0805686-59.2024.4.05.8200 e 0808623-42.2024.4.05.8200. Embora tais circunstâncias possam indicar a propositura de ações repetidas, não foram produzidos elementos suficientes nos autos para a imposição de multa por litigância de má-fé de ofício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em razão do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, data da validação eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal
