Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL -- SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2ª VARA FEDERAL PROCESSO No 0034127-83.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA RÉU: UNIAO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n. 9.099/95. I -- BREVE EXPOSIÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVA em face da UNIAO FEDERAL, na qual o autor, pescador profissional artesanal, domiciliado em Pitimbu/PB, pretende o pagamento do auxilio emergencial pecuniário instituido pela Medida Provisória n. 908/2019 em favor dos pescadores artesanais atingidos pelo derramamento de oleo no litoral nordestino. Alega preencher os requisitos da norma: inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira, atuação em area marinha e domicilio em municipio afetado pelas manchas de oleo. Requer a condenação da Uniao ao pagamento do valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), devidamente atualizado. A Uniao apresentou contestação, arguindo: (i) prescrição quinquenal, com termo inicial na data de publicação da MP (28/11/2019); (ii) improcedencia por perda de vigência da MP sem conversão em lei e sem edição de decreto legislativo, sustentando que apenas requerimentos formulados durante a vigência da MP estariam protegidos pelo art. 62, par. 11, da Constituição; (iii) ausência de prova dos requisitos, especialmente da atuação em area marinha ou estuarina; (iv) impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo; (v) inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação a contestação, refutando a prescrição e reiterando os fundamentos da inicial. Sobreveio sentença de improcedencia, fundada na ausência de prova de que o autor exercia atividade pesqueira em area de mar ou estuario. Antes da prolação daquela sentença, à parte autora juntou documento novo (consulta ao sistema PesqBrasil, ID 69606558), o qual não foi apreciado naquela decisão. A parte autora opos embargos de declaração, apontando omissão quanto ao documento juntado. Os embargos foram parcialmente providos pela Juíza Federal Substituta, que anulou a sentença e determinou a intimação da Uniao para se manifestar sobre o documento e juntar o histórico de alterações do cadastro no RGP, com prazo de 15 dias. Determinou-se, ainda, a intimação da parte autora após eventual manifestação da re. A Uniao, devidamente intimada, não se manifestou no prazo concedido. Vieram os autos conclusos para novo julgamento. II -- FUNDAMENTAÇÃO 1. DA GRATUIDADE DE JUSTICA Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 99, par. 3o, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da condição de pescador artesanal do autor. 2. DA PRESCRICAO A Uniao sustenta que a prescrição quinquenal teria como termo inicial a data de publicação da MP n. 908/2019 (28/11/2019), de modo que a ação, distribuida em 10/12/2024, estaria prescrita. A alegação não merece acolhimento. O instituto da prescrição e regido pelo princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem inicio com a efetiva lesão ou ameaca ao direito, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juizo. Na data de publicação da MP n. 908/2019, não havia pretensão exigivel pelo autor, porque o benefício deveria ser pago ex officio pela Administração, com base em lista elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. A MP, ao ser publicada, não criou um ônus de requerimento administrativo para o pescador; ao contrario, cabia ao próprio poder público identificar os beneficiarios e efetuar o pagamento. O pescador que preenchia os requisitos não tinha, portanto, razao para buscar o Judiciário na data de publicação da norma, pois legitimamente aguardava o cumprimento espontaneo da obrigação pelo poder público. A pretensão do autor somente se consolidou quando se tornou certo que não seria contemplado administrativamente, o que ocorreu, no minimo, com o encerramento da vigência da MP, em 07/05/2020, ou, mais precisamente, com o esgotamento do prazo para edição do decreto legislativo, em 07/07/2020. Adotando-se o março mais favorável a Uniao - 07/05/2020 -, o prazo prescricional quinquenal somente se consumaria em 07/05/2025. A ação foi distribuida em 10/12/2024, dentro do prazo. Rejeito a prescrição. 3. DA SUBSISTENCIA DO DIREITO APOS A PERDA DE VIGENCIA DA MP N. 908/2019 A MP n. 908/2019 não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020. O Congresso Nacional não editou decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituidas durante sua vigência. Nos termos do art. 62, par. 11, da Constituição Federal, não editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ao por ela regidas. A Uniao sustenta que somente os pescadores que formularam requerimento administrativo ou judicial durante a vigência da MP teriam relação jurídica constituida, invocando a ADPF 216 do STF e precedente do TRF5 em ação civil pública. Segundo essa tese, a simples reuniao dos requisitos legais, sem ato formal de requerimento, não configuraria relação jurídica constituida. Esse argumento, contudo, não se aplica adequadamente ao caso dos autos. A hipótese da ADPF 216 referia-se a pedidos de licença para exploração de Centro Logistico e Industrial Aduaneiro que sequer haviam sido examinados pela Administração - situação em que a relação jurídica dependia de ato concessivo. No caso do auxilio emergencial aos pescadores, a sistematica era distinta: o benefício deveria ser pago ex officio, bastando o preenchimento dos requisitos objetivos pela Administração (inscrição ativa no RGP, atuação em area marinha ou estuarina, domicilio em municipio afetado). Não se exigia requerimento individual. O pagamento era operacionalizado pelo Ministério da Cidadania, a partir de lista elaborada pelo Ministério da Agricultura, cabendo a este ultimo identificar os pescadores elegiveis no sistema informatizado (SisRGP) e encaminhar a relação para pagamento. Assim, a relação jurídica entre o pescador que preenchia os requisitos e a Uniao constituiu-se no momento em que a MP entrou em vigor e o beneficiario reuniu as condições nela previstas. A omissão administrativa em incluir o autor na lista de beneficiarios não descaracteriza a relação jurídica constituida, mas apenas configura lesão a direito que deveria ter sido reconhecido durante a vigência da norma. Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização do TRF5, ao julgar o PU n. 0504340-94.2020.4.05.8101T, firmou entendimento de que a MP n. 908/2019 não exigiu o efetivo exercício da pesca para a percepção do benefício, bastando a inscrição ativa no RGP, e que o protocolo de requerimento de registro pode ser equiparado ao efetivo registro, diante da mora administrativa. Com maior razao, o pescador que possuía registro efetivamente ativo e deferido à época dos fatos faz jus ao benefício. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, embora não tenha reconhecido repercussão geral da materia no RE 1.321.219/CE, consignou em seus votos que as relações jurídicas constituidas durante a vigência da MP n. 908/2019 devem ser estabilizadas, a fim de evitar inseguranca jurídica, especialmente quando se trata de proteção a segurança alimentar de familias em situação de vulnerabilidade. Reconheco, portanto, a subsistencia do direito ao auxilio emergencial pecuniário para o autor que preencheu os requisitos durante a vigência da MP n. 908/2019, independentemente de requerimento administrativo formal. 4. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO AUXILIO A MP n. 908/2019, em seu art. 1o, exigia o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) condição de pescador profissional artesanal; (b) inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira; (c) atuação em area marinha ou estuarina; e (d) domicilio em municipio afetado pelo derramamento de oleo. Analiso cada requisito à luz das provas dos autos. 4.1. Condição de pescador profissional artesanal e inscrição ativa no RGP A consulta ao sistema PesqBrasil (ID 69606558) comprova que o autor possui RGP ativo (n. PBPA61229920463), na categoria artesanal, com situação "Deferida" e data de primeiro RGP em 14/06/2002. Portanto, o autor e pescador profissional artesanal com inscrição regularizada há mais de duas decadas. A Uniao, intimada a se manifestar sobre esse documento e a juntar o histórico de alterações do cadastro, quedou-se inerte. Nos termos do art. 373, par. 1o, do CPC, considerando a distribuição dinamica do ônus da prova e que a documentação relativa ao histórico do RGP esta em poder da Administração, a omissão da Uniao em contrariar o documento ou apresentar elementos que pudessem infirma-lo militam em favor do autor. Requisito preenchido. 4.2. Atuação em area marinha ou estuarina A consulta ao sistema PesqBrasil (ID 69606558, pagina 2) demonstra expressamente que o local de pesca do autor e "Mar", no municipio de Pitimbu/PB. A sentença anterior, que foi anulada por embargos de declaração, havia concluido pela improcedencia justamente por falta de prova de atuação em area de mar ou estuario. Ocorre que o documento que comprova essa atuação ja havia sido juntado aos autos antes daquela decisão e não foi examinado, o que motivou a anulação. Registre-se que a sentença anulada, ao analisar a prova, destacou que a tela de "Consulta Situação Pescador Profissional" anteriormente juntada (extraida em 2024) não continha a informação sobre a area de pesca. O documento novo (ID 69606558), diversamente, trata-se de consulta ao sistema PesqBrasil do Ministério da Agricultura, que contém campos especificos sobre o local de pesca, indicando expressamente "Mar" e "Pitimbu/PB". A Uniao foi intimada para se manifestar sobre este documento específico e, em particular, para juntar o histórico de alterações do cadastro, especificando quando foi incluida a informação de que o autor pesca em mar e/ou estuario. A Uniao não se manifestou. Assim, nos termos do art. 373, par. 1o, do CPC, diante da inercia da parte que detinha as informações necessarias para elucidar eventual duvida sobre a fidedignidade do documento, reputa-se comprovada a atuação do autor em area maritima. Requisito preenchido. 4.3. Domicilio em municipio afetado O autor é domiciliado em Pitimbu/PB, conforme documentos pessoais e extratos de seguro defeso juntados aos autos (parcelas pagas em Pitimbu/PB nos anos de 2020 e 2021). O municipio de Pitimbu consta na lista de localidades afetadas pelo derramamento de oleo disponibilizada pelo IBAMA, conforme documento juntado com a petição inicial (ID 58473423), que relaciona as praias de Tambaba, Praia Bela e Praia de Acau como locais atingidos no municipio de Pitimbu/PB. Requisito preenchido. 5. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA CONTESTACAO 5.1. Atuação do Judiciário como legislador positivo A Uniao sustenta que a concessão do benefício ao autor configuraria atuação do Judiciário como legislador positivo, em violação ao princípio da separação de poderes. Invoca, por analogia, a Súmula Vinculante n. 37. O argumento não prospera. O Judiciário, nesta hipótese, não esta ampliando o alcance da MP n. 908/2019 nem criando benefício não previsto em lei. Ao contrario, esta reconhecendo o direito de quem preencheu os requisitos expressamente previstos na norma e não foi contemplado por falha administrativa. A atividade jurisdicional, nesse contexto, cinge-se a declarar um direito ja reconhecido pela ordem jurídica, que não foi implementado pela Administração. Não se trata de criar direito novo, mas de dar efetividade a norma existente. 5.2. Inexistência de dano moral O autor não formulou pedido específico de indenização por danos morais na petição inicial, limitando-se a requerer o pagamento do auxilio emergencial pecuniário. Assim, não há que se analisar a defesa da Uniao quanto a este ponto, por falta de interesse. 6. DO VALOR DO BENEFICIO A MP n. 908/2019, em seu art. 1o, par. 2o, fixou o valor do auxilio emergencial pecuniário em R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser pago em duas parcelas iguais. O autor requer a condenação no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), sem especificar a origem da diferenca em relação ao valor legal. O pedido, nessa parte, deve ser acolhido nos limites da previsão normativa, ou seja, R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), valor nominal previsto na MP n. 908/2019, acrescido de correção monetária e juros de mora. III -- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade de justiça; b) REJEITO a prejudicial de prescrição; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor o valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), a título de auxilio emergencial pecuniário previsto na MP n. 908/2019, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (dezembro de 2019) e juros de mora, nos termos da EC 113/2021, observado o Manual de Calculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/2001. Transitada em julgado, proceda a Secretaria: 1. Remeter o processo à contadoria, a fim de elaborar a conta do valor devido, com correção e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações contra a Fazenda Pública e da EC 113/2021. Prazo: 15 dias. 2. Requisitar o pagamento do valor, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/2015. 3. Em seguida, intimar as partes da conta e do inteiro teor da requisição de pagamento expedida, para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. 4. Havendo impugnação, fazer o processo concluso para decisão. Sem manifestação das partes ou com sua concordância, remeter a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. 5. Após o depósito, fazer conclusão para extinção da obrigação. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal
