Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0047828-77.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: HELIOEZY CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TACIANO CORREIA DA SILVA - PB28452 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA RELATÓRIO HELIOEZY CARVALHO OLIVEIRA impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA, com pedido de liminar, na intenção de compelir a autoridade impetrada a proceder à análise do seu requerimento administrativo. Na petição inicial (id. 138715883), alegou que protocolou pedido de Auxílio-Acidente em 25/07/2024. Entretanto, até o momento da impetração, o pedido continuava em análise. Anexou procuração e documentos; pugnou pela gratuidade judiciária. O despacho de id. 138859764 deferiu a gratuidade e determinou a emenda à inicial. A decisão de id. 141757838 deferiu o pedido de liminar, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, desse o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo impetrante. Notificada, a autoridade prestou informações (id. 149250150), comunicando que, em cumprimento à liminar deferida, o requerimento do impetrante foi impulsionado com o agendamento de perícia médica. O Ministério Público Federal manifestou-se pela perda do objeto (id. 151817412). Breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Encerrado o iter processual, permanecem inalterados os contornos da impetração. Por essa razão, reforço os fundamentos da liminar anteriormente apresentados, acrescido de breves ponderações: Eis o teor, no que interessa: "Estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da CF/1988, que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. O dever de decidir e a duração razoável do Processo Administrativo Federal são, ainda, objeto da Lei nº 9.784/1999, em especial nos artigos 48 e 49, verbis: 'Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.' Com a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela qualidade e produtividade na prestação dos serviços de sua responsabilidade, e os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. Ao tratar da temática em questão, nos seus Comentários à Lei nº 9.784/1999, José dos Santos Carvalho Filho (2005, p. 60/61), sustenta que, quando aplicado no processo administrativo, a eficiência funda-se na celeridade: 'No processo administrativo, o princípio da eficiência há de consistir na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado. Exemplificamos com o aspecto relativo à produção de provas (arts. 29 a 47). É necessário dar cunho de celeridade e eficiência nessa fase, com a utilização de computadores, com a obtenção de documentos pelas modernas vias da informática e, por que não dizer, por gravações de depoimentos para minorar o gasto do tempo que ocorre nessas ocasiões. A eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência' (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No entanto, diante das dificuldades que a Autarquia vem enfrentando, bem assim, em razão do princípio da razoabilidade, esta Magistrada passa a adotar, como parâmetro temporal, o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240/MG, para que o INSS colha as provas necessárias e profira decisão administrativa. Colhe-se do documento de id. 138717845 que o impetrante formulou, na via administrativa, o pedido de Auxílio-Acidente em 25/07/2024 (há mais de 1 - um - ano, portanto). Entretanto, até a presente data, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha dado impulso efetivo ao feito. Assim, visto que já foi extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias, definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE n. 631.240/MG, sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, entendo presente a verossimilhança das alegações. O perigo da demora, por seu turno, está plasmado no caráter alimentar do benefício, o que dispensa maiores digressões. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo impetrante." Quanto à manifestação do Ministério Público Federal acerca da suposta perda superveniente do objeto, verifico que a tese não merece acolhimento no presente caso. Isso ocorre porque o impulso oficial conferido pela autoridade impetrada ao processo administrativo deu-se apenas após a ciência e em estrito cumprimento ao comando judicial exarado em sede de liminar. Desse modo, restando configurada a ilegalidade e a violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo, em razão da extrapolação do prazo máximo para análise do seu pedido administrativo, impõe-se a ratificação da medida liminar anteriormente deferida. O descumprimento do dever legal da Administração Pública de concluir o processo no prazo legal ou razoável, conforme os ditames constitucionais e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, justifica a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito pleiteado. DISPOSITIVO Isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para, em definitivo, determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo impetrante. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ressalva-se, todavia, que o dever de impulso oficial ora determinado não exime o impetrante de comparecer aos atos instrutórios designados e de cumprir as exigências administrativas eventualmente formuladas pela autarquia e devidamente notificadas, a exemplo do comparecimento à perícia médica agendada. Assim, uma vez realizado o ato de impulsionamento pelo INSS, o fluxo do prazo para a decisão final fica condicionado ao efetivo comparecimento do segurado, sob pena de a paralisia do feito passar a ser creditada à inércia da parte interessada, e não à mora administrativa. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico (PJE). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].
