Ementa
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 142907259, com as modificações promovidas pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº0002237-20.2026.4.05.0000 (ID 145621721), e, por conseguinte, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS, o MUNICÍPIO DE RIO LARGO e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora, RITA NIKACIA BARROS DE ALMEIDA, deforma solidária, gratuita e contínua, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), na posologia de 5,4 mg/kg por via intravenosa a cada 21 (vinte e um) dias, ou conforme prescrição médica atualizada, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. 16. A obrigação de aquisição e fornecimento do medicamento caberá, primordialmente, à UNIÃO, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o fármaco ser entregue diretamente no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes - HUPAA para adequada guarda e administração. 17. A responsabilidade do ESTADO DE ALAGOAS, do MUNICÍPIO DE RIO LARGO e da EBSERH será subsidiária, para o caso de descumprimento ou mora excessiva por parte do ente federal, assegurado o direito de regresso. 18. Como condição para a manutenção do fornecimento, a parte autora deverá apresentar nos autos, a cada 04 (quatro) meses, relatório médico circunstanciado atestando a continuidade da necessidade e os benefícios do tratamento. 19. Deverá, ainda, comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração na terapia, sua interrupção ou a existência de medicamento remanescente, o qual deverá ser devolvido à unidade de saúde para aproveitamento. 20. Em caso de descumprimento da obrigação, mantenho a autorização para o sequestro de verbas públicas, via sistema SISBAJUD, em valor suficiente para custear o tratamento, conforme delineado na decisão de tutela de urgência. 21. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.313 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do proveito econômico inestimável da causa. 22. Sem custas, em razão da isenção legal dos entes públicos (reconhecida a isenção da EBSERH nos termos do art. 16 da Lei nº 15.233/2025) e da gratuidade de justiça deferida à autora. 23. Tendo em vista a condenação imposta à Fazenda Pública em obrigação de fazer de natureza continuada e de alto custo, submeto a presente Sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 24. Intimações e providências necessárias." No presente cumprimento provisório de sentença a exequente pleiteia a "realização de bloqueio de valores, via SISBAJUD, no valor de R$ 487.836,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e oitoc
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0015609-92.2026.4.05.8000 REQUERENTE: RITA NIKACIA BARROS DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS, MUNICÍPIO DE RIO LARGO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo 0067834-26.2025.4.05.8000 cujo dispositivo abaixo transcrevo: "(...)15. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 142907259, com as modificações promovidas pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº0002237-20.2026.4.05.0000 (ID 145621721), e, por conseguinte, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS, o MUNICÍPIO DE RIO LARGO e a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora, RITA NIKACIA BARROS DE ALMEIDA, deforma solidária, gratuita e contínua, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), na posologia de 5,4 mg/kg por via intravenosa a cada 21 (vinte e um) dias, ou conforme prescrição médica atualizada, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. 16. A obrigação de aquisição e fornecimento do medicamento caberá, primordialmente, à UNIÃO, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o fármaco ser entregue diretamente no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes - HUPAA para adequada guarda e administração. 17. A responsabilidade do ESTADO DE ALAGOAS, do MUNICÍPIO DE RIO LARGO e da EBSERH será subsidiária, para o caso de descumprimento ou mora excessiva por parte do ente federal, assegurado o direito de regresso. 18. Como condição para a manutenção do fornecimento, a parte autora deverá apresentar nos autos, a cada 04 (quatro) meses, relatório médico circunstanciado atestando a continuidade da necessidade e os benefícios do tratamento. 19. Deverá, ainda, comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração na terapia, sua interrupção ou a existência de medicamento remanescente, o qual deverá ser devolvido à unidade de saúde para aproveitamento. 20. Em caso de descumprimento da obrigação, mantenho a autorização para o sequestro de verbas públicas, via sistema SISBAJUD, em valor suficiente para custear o tratamento, conforme delineado na decisão de tutela de urgência. 21. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.313 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do proveito econômico inestimável da causa. 22. Sem custas, em razão da isenção legal dos entes públicos (reconhecida a isenção da EBSERH nos termos do art. 16 da Lei nº 15.233/2025) e da gratuidade de justiça deferida à autora. 23. Tendo em vista a condenação imposta à Fazenda Pública em obrigação de fazer de natureza continuada e de alto custo, submeto a presente Sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 24. Intimações e providências necessárias." No presente cumprimento provisório de sentença a exequente pleiteia a "realização de bloqueio de valores, via SISBAJUD, no valor de R$ 487.836,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais), para a compra de 54 caixas do medicamento, conforme menor orçamento atualizado em anexo" bem como a "transferência do numerário a empresa de menor valor e a intimação do HUPAA para armazenamento dos medicamentos, conforme decisão judicial." (id.152283412). Compulsando os autos do processo 0067834-26.2025.4.05.8000, observo que, em fevereiro do ano em curso, foi deferido o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "(...) 8. Diante do exposto e considerando a presença dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO que forneça à parte autora, RITA NIKACIA BARROS DE ALMEIDA, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), na posologia de 5.4mg/kg IV a cada 21 dias, ou conforme indicação médica atualizada, pelo tempo que durar a necessidade do tratamento. 9. Nos termos do Tema 1234 do STF, a obrigação principal pelo fornecimento é da UNIÃO FEDERAL. A responsabilidade do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE RIO LARGO é subsidiária, devendo atuar apenas em caso de comprovada impossibilidade ou mora excessiva do ente federal. 10. A UNIÃO deverá, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, providenciar o fornecimento da primeira dose do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana à parte autora, em conformidade com a prescrição médica. 11. Em caráter subsidiário, na hipótese de comprovada impossibilidade de cumprimento pela União, o ESTADO DE ALAGOAS deverá proceder ao fornecimento do referido medicamento, assegurando-se-lhe o direito ao ressarcimento integral pela União, mediante repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES). 12. Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do fornecimento pela União ou pelo Estado subsidiariamente, fica desde já autorizado o bloqueio, via SISBAJUD, do valor necessário para o custeio de 06 (seis) meses de tratamento, tomando-se como base o menor orçamento apresentado nos autos (ID 140919138) ou a estimativa de custo anual da Nota Técnica 460871 (ID 142874028), proporcionalmente ao período. 13. Uma vez realizado o bloqueio, o numerário deverá ser transferido para a conta da empresa fornecedora que apresentar o menor orçamento válido, sendo que a empresa fornecedora deverá entregar o medicamento diretamente ao CACON do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes - HUPAA (EBSERH), com endereço na Av. Lourival de Melo Mota, s/n, Cidade Universitária, Maceió-AL, para a devida aplicação sob supervisão médica. 14. A parte autora deverá apresentar diretamente ao HUPAA e nos presentes autos, a cada 06 (seis) meses, prescrição e relatório médicos atualizados, que atestem a manutenção da necessidade do tratamento, a eficácia do medicamento para o controle da doença e as doses a serem administradas. O não cumprimento desta determinação implicará suspensão do fornecimento do medicamento. 15. A empresa fornecedora, após a entrega do medicamento no HUPAA, deverá prestar contas em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentação dos documentos fiscais e respectivos recibos de entrega devidamente assinados pelo setor responsável do hospital. 16. Intimem-se os réus e a Defensoria Pública da União para ciência e cumprimento imediato da presente decisão." Observo, ainda, que, tendo decorrido o prazo de cinco dias sem que tenha havido a comprovação do fornecimento do medicamento, foi bloqueado via Sisbajud e transferido para a farmacêutica EVEPHARMA ASSESSORIA NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA ( CNPJ 47.468.933/0001-71) o valor de R$ 457.200,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e duzentos reais) necessário ao custeio de seis meses de tratamento da exequente, conforme documentos de id.144985817 e 148816914 e 148446796 dos autos principais. 5. Em face do exposto, indefiro o pedido de novo bloqueio via Sisbajud ao tempo em que determino ao setor competente que intime, com urgência, a EVEPHARMA ASSESSORIA NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA ( CNPJ 47.468.933/0001-71) dos parágrafos 13 e 15 da Decisão acima transcrita. 6. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. 7. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL
