Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios abrangidos pela transação. Tendo em vista que o acordo é incompatível, sob o prisma lógico, com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0801478-62.2020.4.05.8300 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO - PE16295 EXECUTADO: ERIKA MARINA ALVES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO em face de ERIKA MARINA ALVES DOS SANTOS objetivando a cobrança de anuidades em atraso. Antes de ser efetivada a citação nos autos, por meio da petição encartada sob o id. 123411003, a Exequente informou a celebração de acordo de negociação da dívida executada. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Envolvendo o objeto da ação direitos patrimoniais disponíveis, é cabível a realização de transação entre as partes, em qualquer fase do processo judicial, no fito de promover o acertamento da relação jurídica à luz dos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé e em respeito à ordem pública. No caso, observa-se a regularidade da transação por meio de informação prestada pelo próprio credor, parte interessada, não havendo óbice a sua homologação pelo Juízo para que produza seus efeitos jurídicos. Uma vez que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção da execução, conforme inteligência do art. 487, III, alínea b c/c o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a homologação do acordo e consequente extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios abrangidos pela transação. Tendo em vista que o acordo é incompatível, sob o prisma lógico, com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Gab10.13
