Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5014737-16.2025.4.04.7107

Vara / juízo: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
Publicação: DJEN 06/04/2026
Número único (CNJ): 5014737-16.2025.4.04.7107

Ementa

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a União ao pagamento, à parte autora, de indenização proporcional pelas férias não gozadas, relativamente ao período de 01/03/2020 a 19/02/2021, acrescida do terço constitucional, observada a isenção de IRPF e atualizada nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014737-16.2025.4.04.7107/RS AUTOR : GABRIEL DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEFFERSON FRANCA DA SILVA (OAB PE056795) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a União ao pagamento, à parte autora, de indenização proporcional pelas férias não gozadas, relativamente ao período de 01/03/2020 a 19/02/2021, acrescida do terço constitucional, observada a isenção de IRPF e atualizada nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Vindas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.