Ementa
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002689-25.2025.4.04.7107/RS
AUTOR : ELIZARA LUCIA NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : ROBSON CHARLES DA CUNHA (OAB RS095696)
SENTENÇA
Dispositivo Considerando o contido no corpo desta decisão, I) julgo extinto o feito sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento e averbação dos períodos listados no corpo dessa decisão como tempo de contribuição e carência, bem como o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/06/2023; e II) julgo improcedente o pedido de averbação e cômputo das competências de 10/2022, 01/2023 e 04/2023, bem como o pedido de soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em conta as disposições do art. 86 do CPC e seguintes, condeno o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Ainda, considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I e § 4º do CPC, bem como que o proveito econômico desta demanda é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos valores devidos pelo demandante a título de ônus sucumbenciais, assim como do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta orçamentária da Justiça Federal, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido a ele. O autor é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Publique-se.