Ementa
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade apontada no laudo (01/08/2016), pelo prazo mínimo do seis meses a contar da data desta sentença, com nova avaliação após esse período, para fins de prorrogação do benefício, excluídos os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade; b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (14/03/2019); Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora beneficiário da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC.”. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-65.2024.4.03.6105 AUTOR: PRISCILA RODRIGUES DE MORAIS ROMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - SP538098 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ID nº 426701683: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença de ID nº 425853751, sob o fundamento do omissão, “a fim de que conste o novo marco temporal para fixação dos consectários legais, ou seja, entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF /Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (consectários legais anteriores à EC n. 113/21).”. ID nº 426774893: a autora também opôs embargos de declaração, sob o fundamento de omissão e contradição, para que seja analisada a aplicação do Tema nº 1.013/STJ. Intimadas as partes, apenas a autora se manifestou quanto aos embargos do réu (ID nº 473308086). É o necessário a relatar. Decido. Primeiramente, quanto aos embargos da parte ré, registro que não há omissão na sentença. A matéria referente aos consectários legais, especialmente quanto aos índices aplicáveis por cada período, serão objeto de manifestação das partes e decisão deste Juízo em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos embargos da parte autora, verifico que de fato, a sentença foi omissa quanto à aplicação do Tema nº 1.013/STJ ao caso dos autos. A seguir, transcrevo a tese firmada por ocasião do julgamento do mencionado tema: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Como constou da sentença, no caso, o perito fixou a data de início da doença em 25/02/2016 com base nos documentos médicos juntados aos autos, e a data de início da incapacidade em 01/08/2016. A partir da análise do extrato do CNIS da autora nota-se que teve concedido o benefício de auxílio doença nos períodos de 11/03/2016 e 31/07/2016 (NB 31/613.634.020-1), 02/04/2020 a 02/06/2020 (NB 31/705.132.628-8) e 03/06/2020 a 26/06/2020 (NB 31/705.913.617-8), e manteve vínculo laborativo nos seguintes lapsos: 01/08/2016 a 21/12/2017, 01/09/2018 a 15/10/2018, 02/01/2019 a 14/02/2019, 15/02/2019 a 21/12/2021, 18/04/2022 a 01/02/2024 (extrato do CNIS – ID nº 317964272). No entanto, comprovada a ausência de capacidade laborativa a partir de 01/08/2016, nos moldes do laudo pericial, o fato de ter a autora trabalhado durante todos os períodos acima apontados não representa óbice à concessão do benefício de incapacidade a partir da data de início apontada pelo perito (01/08/2016), excluídos os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (11/03/2016 e 31/07/2016 (NB 31/613.634.020-1), 02/04/2020 a 02/06/2020 (NB 31/705.132.628-8) e 03/06/2020 a 26/06/2020 (NB 31/705.913.617-8)). Nesse contexto deve ser considerada, sobretudo, a natureza das patologias incapacitantes (discopatia na coluna e lesão no ligamento do joelho) e da atividade habitualmente exercida pela autora (cozinheira), que exige longos períodos em pé. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, rejeito os embargos do réu e acolho os embargos da autora, para sanar a omissão da sentença, nos termos da fundamentação supra, alterando a redação do dispositivo nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade apontada no laudo (01/08/2016), pelo prazo mínimo do seis meses a contar da data desta sentença, com nova avaliação após esse período, para fins de prorrogação do benefício, excluídos os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade; b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (14/03/2019); Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora beneficiário da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC.”. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 30 de março de 2026. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta
