Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005038-61.2024.4.03.6105 SUCESSOR: OLINDIA SOARES RIBEIRO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAMILA VIEIRA DA SILVA - SP497096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Olindia Soares Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora sustenta que sua genitora, Olimpia Soares Parreira, teve indeferido administrativamente pedido de pensão por morte formulado após o falecimento de seu marido, Odilon Francisco Parreira, ocorrido em 26/11/2020. Narra a autora que seus pais eram casados desde 26/02/1963, circunstância comprovada por certidão de casamento. Afirma que, após o falecimento do segurado, sua mãe requereu junto ao INSS a concessão de pensão por morte, na condição de cônjuge dependente. Sustenta que o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente, em razão de declaração anterior de separação de fato constante de requerimentos assistenciais. Alega, contudo, que tal declaração não refletia a realidade e teria sido firmada quando a genitora já apresentava quadro de Alzheimer. Afirma que foram apresentados documentos aptos a demonstrar o vínculo conjugal, tais como certidão de casamento e certidão de óbito do segurado, na qual consta o estado civil de casado, além de outros elementos indicativos de convivência e dependência. Aduz que, mesmo diante dessas provas, o benefício foi mantido indeferido, inclusive após recurso administrativo. Argumenta que a negativa foi indevida e ocasionou prejuízos materiais e morais, pois sua mãe, que dependia economicamente do segurado, permaneceu sem a prestação previdenciária e faleceu em 26/01/2022 sem receber o benefício. Diante disso, requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 150.000,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu, conforme despacho constante id 349746205. O INSS apresentou contestação (id 350932828), na qual sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito administrativo, afirmando que o indeferimento do benefício ocorreu de forma legítima diante da ausência de comprovação da condição de dependente da requerente. Argumenta que havia declaração anterior de separação de fato e ausência de prova do restabelecimento do vínculo conjugal. Defende ainda que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não gera automaticamente direito à indenização por danos morais ou materiais, bem como impugna os valores pleiteados, afirmando inexistir prova de prejuízo concreto. A parte autora apresentou réplica (id 353880435), reiterando os argumentos da inicial e sustentando que há provas documentais e testemunhais suficientes da existência do vínculo conjugal e da dependência econômica, bem como da ilegalidade da negativa administrativa. Em decisão de saneamento (id 411315252), o juízo fixou como ponto controvertido a comprovação da convivência e da dependência econômica da falecida Olimpia Soares Parreira em relação ao segurado falecido, determinando a produção de prova oral e documental. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07/10/2025 (id 431874748 ), na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e o depoimento de uma testemunha, sendo posteriormente encerrada a instrução. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos diz respeito à existência de responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em razão do indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte formulado por Olimpia Soares Parreira após o falecimento de seu marido, Odilon Francisco Parreira, ocorrido em 26/11/2020. A parte autora sustenta que o indeferimento foi indevido e ocasionou danos materiais e morais à beneficiária, posteriormente falecida em 26/01/2022, cujos direitos seriam transmitidos à herdeira. De seu turno, o INSS sustenta a regularidade da atuação administrativa e afirma que o mero indeferimento de benefício não configura, por si só, ilícito indenizável, destacando ainda que a falecida percebia benefício assistencial em diversos períodos, de modo que eventual prejuízo material estaria restrito ao intervalo em que não houve percepção de qualquer prestação previdenciária ou assistencial. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. No caso concreto, observa-se que a negativa administrativa se baseou na alegada ausência de comprovação da condição de dependente da requerente, diante de declaração anterior de separação de fato constante de requerimentos assistenciais. Todavia, dos documentos apresentados nos autos, especialmente certidão de casamento e certidão de óbito do segurado, extrai-se a existência formal do vínculo conjugal entre Odilon Francisco Parreira e Olimpia Soares Parreira, casamento celebrado em 26/02/1963, não havendo prova de dissolução do vínculo. Além disso, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução realizada em 07/10/2025 (id 431886312), foi colhida com o objetivo de esclarecer a convivência e a dependência econômica, ponto controvertido fixado na decisão de saneamento. Ainda que se reconheça que a análise administrativa se pautou em elementos existentes no cadastro da segurada, verifica-se que a documentação apresentada permitia, ao menos em tese, o reconhecimento do direito à pensão por morte. Contudo, a configuração do dano indenizável deve observar a efetiva extensão do prejuízo suportado. Nesse ponto, merece acolhida a alegação do INSS de que a falecida percebia benefício assistencial em grande parte do período posterior ao óbito do segurado. Conforme indicado na contestação (id 350932828), a Sra. Olimpia recebeu benefício assistencial até 01/03/2020 e voltou a percebê-lo a partir de 12/03/2021, permanecendo em gozo até 22/01/2022. Confira-se: A Lei nº 8.742/1993, em seu art. 20, § 4º proíbe a acumulação entre benefício assistencial e benefício previdenciário. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-29 .2024.4.03.6326 RELATOR: GABRIEL HERRERA RECORRENTE: ALAIDE BUENO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do (a) RECORRENTE: SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA - SP287351-A ADVOGADO do (a) RECORRENTE: BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN - SP270401-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL . RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE QUALIDADE DE SEGURADO. BPC/LOAS. INACUMULABILIDADE COM PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulados por autora que, embora incapacitada de forma total e permanente, não detinha qualidade de segurada do RGPS e percebia pensão por morte, benefício inacumulável com o BPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação de incapacidade total e permanente autoriza a concessão de benefício previdenciário por incapacidade sem a qualidade de segurado; (ii) estabelecer se é possível a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência quando a requerente recebe pensão por morte, considerando a vedação legal de acumulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade exige, cumulativamente, incapacidade laborativa e manutenção da qualidade de segurado, requisito não comprovado nos autos, pois não há registro de contribuições ou vínculos no CNIS. A dispensa de carência em casos de nefropatia grave não suprime a necessidade da qualidade de segurado, requisitos distintos previstos no ordenamento jurídico. O benefício assistencial à pessoa com deficiência independe de qualidade de segurado, mas exige ausência de benefício inacumulável e situação de vulnerabilidade socioeconômica. A percepção de pensão por morte desde 2005 impede a concessão do BPC, por força da vedação expressa de acumulação prevista no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, além de ser prestação mais vantajosa. A superveniência do óbito da autora não altera o desfecho, pois não havia direito adquirido à concessão de qualquer dos benefícios postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado no momento da instalação da incapacidade. O benefício assistencial à pessoa com deficiência é inacumulável com pensão por morte, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8 .742/1993. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 8 .742/1993, art. 20, § 2º e § 4º; Constituição Federal, art. 203, V; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º; CPC, art . 98, § 3º. (TRF-3 - RecInoCiv: 50023642920244036326, Relator.: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GABRIEL HERRERA, Data de Julgamento: 09/02/2026, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/02/2026) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006156-30 .2024.4.03.6119 RELATOR: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: SOLANGE ALCANTARA DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do (a) APELANTE: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SOLANGE ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO do (a) APELADO: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-A FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). INACUMULABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Nona Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício em 24/2/2017 e parcial provimento à apelação da autora apenas para esclarecer os critérios de incidência dos consectários legais, mantendo a determinação de compensação dos valores recebidos a título de benefício assistencial (BPC/LOAS) com a pensão por morte, em razão da vedação legal de cumulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não considerar a alegada boa-fé no recebimento do benefício assistencial e a suposta renúncia a esse benefício quando do requerimento administrativo da pensão por morte; (ii) estabelecer se é possível afastar a compensação dos valores recebidos a título de BPC/LOAS, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC, quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado enfrentou expressamente a impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com a pensão por morte, aplicando a regra de inacumulabilidade prevista no artigo 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993. A determinação de compensação dos valores recebidos decorre logicamente da vedação legal de cumulação entre benefício assistencial e benefício previdenciário, inexistindo incompatibilidade entre fundamentos e conclusão. A alegação de boa-fé no recebimento do benefício assistencial e de suposta renúncia administrativa não afasta a aplicação da norma legal expressa, já considerada no julgamento. A pretensão da embargante visa ao reexame do mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É vedada a cumulação do benefício assistencial (BPC/LOAS) com a pensão por morte, impondo-se a compensação dos valores recebidos, nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993. A discordância da parte quanto à solução adotada no acórdão não configura vício sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n . 8.742/1993, artigo 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel . Min. Diva Malerbi (Des. Conv.), Primeira Seção, DJe 15 .06.2016. (TRF-3 - ApCiv: 50061563020244036119, Relator.: Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/03/2026, 9ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2026) Dessa forma, entre o falecimento do segurado (26/11/2020) e a retomada do benefício assistencial (12/03/2021), houve intervalo em que a beneficiária permaneceu sem qualquer prestação previdenciária ou assistencial, período estimado em aproximadamente 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias. Nesse contexto, eventual prejuízo material restringe-se a esse interregno. Por outro lado, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário, posteriormente discutido em juízo, não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, embora a parte autora alegue sofrimento e dificuldades enfrentadas pela falecida genitora, tais circunstâncias não extrapolam os dissabores inerentes à controvérsia administrativa acerca do reconhecimento de direito previdenciário. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Diante disso, a procedência do pedido deve ocorrer apenas de forma parcial, para reconhecer o direito à indenização por dano material limitado ao período em que a segurada permaneceu sem percepção de benefício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OLINDIA SOARES RIBEIRO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor a ser apurado na fase de liquidação da sentença, referente ao período de 26/11/2020 a 11/03/2021 em que a falecida Olimpia Soares Parreira permaneceu sem percepção de benefício previdenciário ou assistencial, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021, bem como o disposto na EC 136/2025 e/ou suas modificações considerando o ajuizamento da ADI 7873. Não há condenação em custas, tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da Justiça Gratuita Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e Tema 1081/STJ). P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.
