Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC, diante da configuração de coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004361-26.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JUAREZ NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC, diante da configuração de coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
