Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso, com fundamento no art. 487 I do CPC. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, na forma da Súmula 168 do TFR. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077837-03.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : EDUARDO COSTA CARVALHO ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EMBARGANTE : INFORMAL SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso, com fundamento no art. 487 I do CPC. Sem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, na forma da Súmula 168 do TFR. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Confirmo o indeferimento liminar de desbloqueio do SISBAJUD, evento 3, art. 833 do CPC. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. PRI.
