Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar o benefício de pensão por morte (segurado especial/companheira/vitalício), em favor da parte autora, com DIB em 01/07/2025 (data do falecimento) e DIP em 01/03/2026, bem como a pagar as prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o art. 3º da EC 113/2021, montante que totaliza R$ 15.194,44 (quinze mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 03/2026 conforme Planilha de Cálculos instituída pela Portaria de nº03/2013[1]. Presente os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC e, considerando a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, com DIP a partir deste julgado. Comunique-se imediatamente à CEAB do INSS para implantação do benefício supracitado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV. Após o cumprimento, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093915-05.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS GOMES SIMOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA - MA18427 e KARLA CABRAL NASCIMENTO DA SILVA - MA26746 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por DOMINGAS GOMES SIMÕES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte rural, em razão do falecimento de ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA, ocorrido em 01/07/2025. A parte autora sustenta, em síntese, que conviveu em união estável com o de cujus por longo período, formando entidade familiar, e que o instituidor detinha qualidade de segurado à época do óbito, tendo em vista ser titular de aposentadoria por idade rural. O benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável no período de 24 meses anteriores ao óbito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. Nos termos dos arts. 74 a 77 da Lei nº 8.213/91, a concessão de pensão por morte depende da comprovação de três requisitos: (i) ocorrência do óbito; (ii) qualidade de segurado do instituidor; e (iii) condição de dependente de quem postula o benefício. No caso concreto, o óbito de ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA encontra-se devidamente comprovado pela certidão respectiva, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Quanto à qualidade de segurado, restou igualmente demonstrada, inclusive reconhecida pelo próprio INSS na via administrativa, uma vez que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade rural desde 09/03/1993, o que evidencia a manutenção da condição de segurado até a data do óbito. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da união estável e, por conseguinte, da condição de dependente da parte autora. Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, o(a) companheiro(a) integra a primeira classe de dependentes, sendo a dependência econômica presumida. Ademais, a comprovação da união estável pode ser realizada por qualquer meio de prova, especialmente no contexto rural, em que prevalece a informalidade das relações. No caso dos autos, verifica-se a existência de robusto conjunto probatório apto a demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido. Destacam-se os seguintes elementos: Certidão de óbito, na qual consta a autora como companheira do de cujus, bem como o local de falecimento no povoado Sapucaia, zona rural de Humberto de Campos/MA, coincidente com o domicílio da autora; Conta de energia elétrica (08/2025) em nome do falecido, indicando o mesmo endereço de residência do casal; Plano funerário firmado em 09/2005, no qual o instituidor qualifica a autora como esposa/companheira, com endereço no povoado Rampa, em Humberto de Campos, coincidente com os dados do CNIS; Fichas de atendimento médico (2014, 2018 e 2022), nas quais a autora figura como companheira; Declarações particulares, corroborando a convivência do casal ao longo dos anos. Tais documentos, analisados em conjunto, constituem início razoável de prova material, formando um conjunto harmônico e coerente que evidencia a existência de união estável duradoura. Importante destacar que o indeferimento administrativo baseou-se na ausência de comprovação da convivência nos 24 meses anteriores ao óbito. Contudo, tal exigência deve ser interpretada com razoabilidade, sobretudo em se tratando de população rural, onde a formalização documental é limitada. No caso, os documentos contemporâneos ao óbito (certidão e conta de energia) demonstram a manutenção da convivência até o falecimento. Assim, restando comprovada a união estável, impõe-se o reconhecimento da condição de dependente da autora, sendo presumida sua dependência econômica. Preenchidos, portanto, todos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de pensão por morte. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar o benefício de pensão por morte (segurado especial/companheira/vitalício), em favor da parte autora, com DIB em 01/07/2025 (data do falecimento) e DIP em 01/03/2026, bem como a pagar as prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o art. 3º da EC 113/2021, montante que totaliza R$ 15.194,44 (quinze mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 03/2026 conforme Planilha de Cálculos instituída pela Portaria de nº03/2013[1]. Presente os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC e, considerando a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, com DIP a partir deste julgado. Comunique-se imediatamente à CEAB do INSS para implantação do benefício supracitado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV. Após o cumprimento, arquivem-se. Intimem-se. São Luís, (data da assinatura eletrônica). Diego Oliveira Juiz Federal
