Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, conforme art. 485, V e § 3º do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1008047-25.2026.4.01.3700
- Publicação
- DJEN 31/03/2026
- Número único (CNJ)
- 1008047-25.2026.4.01.3700
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008047-25.2026.4.01.3700 Assunto: [Concessão, Rural] Autor: AUTOR: MARIA CATARINA DA SILVA LISBOA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Em vista do relatório de prevenção, está clara a duplicidade de demandas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, atraindo a incidência do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (1047868-70.2025.4.01.3700). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, conforme art. 485, V e § 3º do CPC.