Ementa
Processo 1000432-15.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.F. - - K.F.J. - - A.F. - E.M.P. - Diante do quanto exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a paternidade do requerido em relação à parte requerente, passando a constar no registro de nascimento dela a filiação decorrente da paternidade, além do nome dos avós paternos; (ii) fixar a guarda unilateral da criança em favor da requerente E.D.P.F; (iii) regulamentar as visitas do genitor à filha na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo; e (iv) fixar a pensão alimentícia devida pelo genitor à filha no importe de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, ou no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, no caso de trabalho com vínculo, incidindo sobre 13º salário, férias (e respectivo adicional), excluindo-se adicionais, abonos, prêmios e horas extras. Os depósitos deverão ser realizados até odia10de cada mês, na conta bancária fornecida pela genitora, salvo acordo diverso entre as partes, valendo o comprovante de depósito como recibo. Os valores são devidos a partir da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula 06 do E. TJSP), ficando ressalvada a irrepetibilidade dos alimentos já pagos. A presente sentença, assinada eletronicamente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite, sob as penas da lei. Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida (art. 98, §3°, CPC). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários ao(s) advogado(s) nomeado(s), os quais ficam intimados a apresentar a competente nomeação nos autos, o termo de guarda definitivo e o mandado de averbação para que o Cartório de Registro Civil competente proceda com as retificações necessárias; cabendo à serventia o seu encaminhamento pelo CRCJUD. Oportunamente, arquive-se. - ADV: RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP), RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP), RENATA APARECIDA LOPES DE MELO (OAB 368727/SP), ANTONIO TRAMONTI (OAB 59471/SP)