Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da execução (fls. 232), e multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% do mesmo valor. P.I.C. Campinas, 08 de abril de 2026. - ADV: VIVIAN CRISTINA ZATTA (OAB 198881/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), CARLOS EDUARDO ZATTA (OAB 272041/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)
Inteiro teor
Processo 0012422-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1003908-41.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Flow Comercio Digital, Importação e Exportação Ltda Epp - - Lox Import Comércio e Serviços de Informatica Eireli - Agencia Moustache Desenvolvimento e Projetos Ltda - George Yoiti Nakamura - Vistos. Após a decisão de fls. 341/347, o executado opôs embargos de declaração apontando omissões no julgado (fls. 350/357). Por outro lado, o exequente se manifestou a fls. 362/371. E o mesmo advogado atravessou petição em nome da executada a fls. 372/378. É o reltório do necessário. DECIDO. Quanto aos embargos de declaração, assiste razão à executada. De fato, com o acolhimento da impugnação, imperativa a fixação de honorários advocatcioso emf avor dos patronos da executada. Fixo-os, ortanto, em 10% sobre o valor que a exequente pretendeu executar a fls. 232. Reconheço, da mesma forma, a omissão quanto à apreciação da ocorrência de litigância de má-fé por parte da exequente. Isto porque, ao comparecer aos autos e denunciar um acordo não cumprido, quando, em verdade, a mora era de sua parte, e depois ao requerer o prosseguimento da execução mediante bloqueio de valores, faltou com a verdade, incidindo nas penas da litigância de má-fé. Já em relação às petições de fls. 362/371 e 372/378, deixo de apreciá-las, pois intempestivas, salientando que a última o advogado se manifestou em nome a parte que não representa. Assim, e considerando que o exequente não forneceu os dados determinados no último parágrafo da decisão de fls. 341/344, dou por satisfeita a obrigação. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da execução (fls. 232), e multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% do mesmo valor. P.I.C. Campinas, 08 de abril de 2026. - ADV: VIVIAN CRISTINA ZATTA (OAB 198881/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), CARLOS EDUARDO ZATTA (OAB 272041/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)
