Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente da compra fraudulenta do aparelho Apple iPhone 16 Pro Max 256GB, no valor de R$ 9.898,00 (pedido nº 477971117, de 11/08/2025), tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando à requerida que promova o estorno integral das parcelas cobradas na fatura do cartão de crédito do autor, com comunicação expressa à administradora do cartão, abstendo-se de realizar qualquer nova cobrança, débito em fatura ou inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão de referida transação. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.