Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de sua sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, do Código de Processo Civil) e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.