Ementa
0009114-63.2008.8.26.0363 (363.01.2008.009114) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Fatima Ferraccioli de Alcantara e outro - Vistos. F. 110/114. Diante da Declaração apresentada (f. 112), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita solicitada, ressaltando os autores sobre o disposto no artigo § 1º do artigo 4º da Lei nº. 1060/50, bem como ao artigo 299 do Código Penal. Providencie a Serventia as devidas anotações e prossiga-se. Tendo em vista o narrado pela exequente à f. 109 (pagamento integral do débito principal), JULGO EXTINTA a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica desde já levantada a penhora sobre eventuais bens que garante a presente caso haja, bem como eventuais valores retidos via SisbaJud (minuta de f. 58/60 e 86), ficando autorizada Serventia proceder o necessário. Ficam intimadas as partes, nos termos do artigo 3º do Provimento número 485, de 11/09/1992, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, de que, encontrando-se o presente processo em fase de ser inutilizado e/ou incinerado conforme artigo 1º, alterado pelo Provimento 584/97 de 25 de novembro de 1997 e Provimento CSM nº. 1676/2009 publicado em 08/10/2009 (p. 02), será efetuado o ato independentemente de nova intimação. Beneficiários da assistência Judiciária gratuita, transitada em julgado, comunique-se a extinção destes e arquivem-se, com as cautelas e formalidades de praxe.