Ementa
E.C. - - E.B.A.C. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada a fls. 01/04. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade da justiça. Oficie-se à empregadora para cessar os descontos. Expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente e após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos.