Ementa
Processo 0014582-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1052270-34.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Fernandes Scatolini Sociedade Individual de Advocacia - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Wellington Coelho Trindade - VISTOS. Fls. 245/249 Considerando o acordo celebrado nos termos da petição de fls. 245/249, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandados de levantamento eletrônico referente, na proporção de 60% em favor de Fernandes Scatolini Sociedade Individual de Advocacia, representada por sua sócia e administradora Adriana Fernandes Scatolini, e 40% em favor de Wellington Coelho Trindade. Depósito às fls. 26/28. Deverão os exequentes providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais, orientações gerais, Formulário de MLE - mandado de levantamento eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos. Ademais, caso o levantamento seja em favor da sociedade de advogados, deverá(ão) o(s) os d. patrono(s) apresentar, outrossim, o competente contrato social do escritório, bem como identificar o advogado habilitado a realizar o levantamento. Após, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.