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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Infância e Juventude 1005742-85.2025.8.26.0010

Publicação
DJEN 08/04/2026
Número único (CNJ)
1005742-85.2025.8.26.0010

Ementa

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido - convalidando os efeitos da tutela antecipada concedida a fls. 51/52 - com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de compelir o ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar a V.H.S.S. um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de assisti-lo em suas atividades pedagógicas diárias no âmbito escolar, por prazo indeterminado, enquanto se fizer necessário. O eventual inadimplemento deste comando judicial acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), corrigidos monetariamente, valor este que será consolidado na época da eventual execução forçada. Ressalte-se que o montante será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do art. 214 do ECA. Deixo de remeter os autos à egrégia Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nas exceções descritas no art. 496 do Código de Processo Civil, visto que o valor da causa é menor que 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, I, § 3º, II do CPC). Ressalte-se, ainda, que nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação de honorários deve ser realizada por apreciação equitativa, conforme disposto no artigo 85, §8º do CPC. Para tanto, deverão ser sopesadas pelo magistrado as circunstâncias previstas no §2º do mesmo artigo. Assim, no caso em apreço, arbitro os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1005742-85.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - V.H.S.S. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido - convalidando os efeitos da tutela antecipada concedida a fls. 51/52 - com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de compelir o ESTADO DE SÃO PAULO a disponibilizar a V.H.S.S. um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de assisti-lo em suas atividades pedagógicas diárias no âmbito escolar, por prazo indeterminado, enquanto se fizer necessário. O eventual inadimplemento deste comando judicial acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), corrigidos monetariamente, valor este que será consolidado na época da eventual execução forçada. Ressalte-se que o montante será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do art. 214 do ECA. Deixo de remeter os autos à egrégia Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nas exceções descritas no art. 496 do Código de Processo Civil, visto que o valor da causa é menor que 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, I, § 3º, II do CPC). Ressalte-se, ainda, que nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação de honorários deve ser realizada por apreciação equitativa, conforme disposto no artigo 85, §8º do CPC. Para tanto, deverão ser sopesadas pelo magistrado as circunstâncias previstas no §2º do mesmo artigo. Assim, no caso em apreço, arbitro os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: EDILBERTO PONCE BRACONI (OAB 521922/SP)