Ementa
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIO O PREPARO DO RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, CONFIRMADA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE, DEVE SER CONCEDIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO (CPC/2015, ART. 101, § 2º) – NA ESPÉCIE, HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É INFIRMADA PELA INJUSTA RECUSA DO AUTOR EM EXIBIR DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELO MM JUÍZO DA CAUSA PARA A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO AO APELANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 101, § 2º, DO CPC/2015, COM POSTERIOR CONCLUSÃO A ESTE RELATOR, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, APÓS REALIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO OU O DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA ESSE FIM.
RECURSO DESPROVIDO, QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO.