Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, e determinou a suspensão do andamento processual e de pagamentos em ações relacionadas a contratos bancários e inscrições indevidas em órgãos de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE LEVANTAMENTOS DE VALORES.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA É JUSTIFICADA PELA IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL E VIOLA A GARANTIA DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO É CONSIDERADO EXÍGUO E DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER AMPLIADO PARA 15 DIAS ÚTEIS, PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM PREJUDICAR O ACESSO À JUSTIÇA.
A VEDAÇÃO A LEVANTAMENTOS DE VALORES PELA PARTE OU POR SEU ADVOGADO É INADEQUADA, POIS NÃO HÁ VALORES A SEREM LEVANTADOS NO PROCESSO EM QUESTÃO, E TAL MEDIDA DEVE SER FUNDAMENTADA E APLICADA APENAS QUANDO PERTINENTE AO CASO CONCRETO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA 15 DIAS ÚTEIS E ANULAR A SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTOS DE VALORES.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. 3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS DEVE SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A VIABILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Processo Civil, art. 139, III, VIII e IX e art. 313, VI.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Apelação Cível 1002761-60.2024.8.26.0126, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1011513-87.2024.8.26.0007, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025.
TJSP, Apelação Cível 1025434-50.2023.8.26.0007, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025.
STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Corte Especial, j. 13/03/2025.
ATOS NORMATIVOS E COMUNICADOS CITADOS:
Comunicado CG n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunicado CG n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça.
Recomendação nº 159 de 23 outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.