Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4056720-36.2025.8.26.0100/SP
AUTOR : FELIPE VILLELA GASPAR
ADVOGADO(A) : LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB SP378195)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
SENTENÇA
Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo a ação nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a tutela deferida, para que a ré apresente todos os dados que possui e registros de acesso relativos às contas de Whatsapp (+55 61) 9823-0147 e (+55 11) 93398-3324. Diante da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Ressalto que a fundamentação representa o entendimento deste Juízo sobre o tema, sendo que a interposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ensejará multa.