Ementa
Processo 0001053-05.2026.8.26.0196 (processo principal 1005926-36.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.T.M. - V.S.M. - Vistos. I - Face ao integral pagamento do débito, de dezembro de 2025 até março de 2026, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. II - Arcará o executado com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do(a) patrono(a) da parte exequente, ora fixados em 10% dos valores pagos em execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência (incluindo despesas processuais e honorários de advogado, mas excluídas multas processuais) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. III - Prejudicado o pedido de ofício para desconto em folha de pagamento, pois o CNIS juntado nos autos mostra inexistência de vinculo formal. IV - Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.