Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar a posse e a propriedade do bem objeto da ação nas mãos da parte credora fiduciária, ora requerente, com base no artigo 3º, § 1º, do Decreto lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/2004. A parte credora poderá aliená-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, arcará esta com as custas, despesas processuais e com os honorários que fixo em 10% do valor da causa, atualizado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, ao arquivo. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)