Ementa
de cadastro e protocolo, decorrentes da recente implementação e transição do sistema SAJ para o sistema Eproc. Assim, tratando-se de competência com natureza absoluta e passível de reconhecimento de ofício, dou-me por incompetente. Por impossibilidade técnica, em razão da implementação do Eproc nas Varas Cíveis deste Foro, sendo que o cadastramento de novas ações deve obrigatoriamente valer-se do novo sistema, não é possível a redistribuição dos presentes autos; do que deixo de aplicar o artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Sendo incompetente esse Juízo para o processamento do pedido, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no art. 485, I, CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.