Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008901-39.2026.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente.
