Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELENIR FATIMA SCHMIDT FACCHI, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ao pagamento das diferenças referentes aos reajustes do magistério à VPNI, na forma do art. 35, § 1º, da LC 668/15, dos artigos 34 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 668/201 e da Lei n.º 18.280/2021, com os respectivos reflexos, bem como as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação, deduzidos os valores já pagos na via administrativa. Mantenho as demais cominações. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.